PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº3.063, ARIQUEMES, 07 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 294.934,19 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3.063, ARIQUEMES, 07 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 294.934,19 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E
LEI MUNICIPAL Nº3.063, ARIQUEMES, 07 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 294.934,19(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$294.934,19(duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ariquemes
Unidade: 14 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura - SEMTEC.
Órgão / Número:Secretaria de Estado da Juventude, Cultura,Esporte e Lazer - CONVÊNIO 677/2025/PGE-SEJUCEL
Objeto do Convênio:Realização do Reveillón e Espetáculo de Dança
Projeto/Atividade: CONVÊNIO Nº 677/2025/PGE-SEJUCEL
Tipo
Ficha
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor em R$
Especial
CRIAR
02.14.13.392.0020.XXXX
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
294.934,19
Fonte:2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Conta bancária:86701-2conformeDemonstrativo Conta Bancária - 86701-2 de 09/04/2026 (ID 3910022)
Valor Toral (Fonte 2.7001)
R$294.934,19
Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme o Balanço Patrimonial - SEMTEC de 09/04/2026 (ID 3909729)e é proveniente do Convênio nº 677/2025/PGE-SEJUCEL, com o objetivo de Realização do Evento Reveillón e Espetáculo de Dança 2026e a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada: