SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2021
LEI 2579- 21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2579- 21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.579/2.021, DE 15 DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA PODER EXECUTIVO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º -O artigo 1º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ariquemes RO, no valor de R$ 106.780.180,03 (cento e seis milhões, setecentos e oitenta mil, cento e oitenta reais e três centavos), indicado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2021. (NR).
Art. 2º -O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º- O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos, a uma taxa suplementar inicial de 7,32% (sete virgula trinta e dois por cento) no ano de 2021, que será revista anualmente quando da reavaliação atuarial anual, conforme tabela abaixo;
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Ano
Alíquota suplementar (S V M)
2021
7,32%
2022
6,53%
2023
9,67%
2024
11,82%
2025
11,21%
2026
10,63%
2027
10,08%
2028
9,54%
2029
9,03%
2030
8,54%
2031
8,07%
2032
7,62%
2033
7,19%
2034
6,77%
2035
6,38%
2036
6,00%
2037
5,63%
2038
5,29%
2039
4,95%