PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.348 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.348 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.348 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas neste Município de Ariquemes nos seguintes dias e horários:
I - De segunda a sexta-feira: das 07:00 às 20:30 horas;
II - Aos sábados: das 07:00 às 19:30 horas.
Art. 2º - As farmácias e drogarias que optarem em participar da escala de plantão, mediante a assinatura de termo específico, poderão também funcionar nos seguintes dias e horários:
I - De segunda a sexta-feira: das 20:30 às 23:00 horas;
II - Aos sábados: das 19:30 às 23:00 horas;
III – Aos domingos: das 07:00 às 23:00 horas.
Art. 3º - O regime de plantão noturno deverá ser realizado todos os dias no intervalo das 23:00 horas às 07:00 horas do dia seguinte.
Art. 4º - O plantão noturno será em sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
§1º - O plantão noturno será realizado por 01 (uma) empresa por dia, obedecendo à escala elaborada mensalmente pela Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º - A escala será elaborada na última semana do mês que antecede os plantões e publicada em mural, no diário oficial e no portal eletrônico do Município de Ariquemes.
§3º - A farmácia ou drogaria que estiver de plantão deverá garantir a permanência do responsável pelo atendimento no próprio estabelecimento, sendo apenas autorizada a permanência em local distinto nos casos em que houver dormitório ou residência anexa à empresa plantonista, devendo ainda haver identificação e dispositivo sonoro (campainha).
§4º - A empresa que encontrar-se de plantão noturno deverá afixar em local visível ao público cartaz com a seguinte inscrição: “FARMÁCIA DE PLANTÃO”.
Art. 5º - Todas as farmácias e drogarias localizadas na circunscrição do Município ficam obrigadas a manter, em local visível, cópia da escala de plantão vigente.
Art. 6º Constitui infração administrativa fechar ou abrir a farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar ou não atender ao plantão noturno para o qual esteja designada, salvo em caso fortuito e de força maior devidamente justificado.