PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 21 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.866, ARIQUEMES, 14 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO ÁLCOOL E AO FUMO, NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO"
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.866, ARIQUEMES, 14 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO ÁLCOOL E AO FUMO, NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO"
LEI MUNICIPAL Nº2.866, ARIQUEMES, 14 DE JUNHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
"INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO ÁLCOOL E AO FUMO, NA GRADECURRICULAR DA REDE PÚBLICA DO ENSINOFUNDAMENTAL E MÉDIO"
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica criada a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo, na grade curricular da rede pública do ensino médio e fundamental no Município de Ariquemes/RO.
Parágrafo único.O trabalho a ser desenvolvido ao longo da Semana disposta no caput da presente Lei partirá do conceito de interdisciplinaridade entre as matérias lecionadas, envolvendo todo o corpo docente e discente da escola.
Art. 2ºA Política Pública de Combate e Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo nas escolas tem por objetivo:
I- Prevenir o consumo indevido de drogas e de álcool entre os estudantes;
II -Tornar os alunos conscientes em suas decisões em busca de uma vida segura e saudável;
III -Tornar a sociedade participativa junto à escola no combate a prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo.
Art. 3ºA semana, disposta no artigo 1º, corresponderá sempre à 3ª (terceira) semana do mês de junho.
Art. 4ºDurante a Semana, os estabelecimentos de ensino realizarão, entre outras, as seguintes atividades:
I -Palestras realizadas por profissionais educacionais, agentes de segurança ou cidadãos que façam parte de associações de prevenção às drogas lícitas e ilícitas;
IIAtividades diversificadas: gincanas, seminários, teatros, musicas (paródias), poemas; voltadas à conscientização sobre a prevenção às drogas lícitas e ilícitas;
III -Exibição pública de pesquisas realizadas pelos alunos, com orientação dos professores, indicando os problemas que as drogas, o álcool e o fumo provocam ao ser humano e àsociedade.
Art. 5ºPara a finalidade legal, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo será parte integrante do calendário escolar, devendo ser contabilizado para os efeitos de frequência notas e cumprimento dos dias letivos.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 14 de junho de 2024.