PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.804, ARIQUEMES, 17 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORM
LEI MUNICIPAL Nº 2.804, ARIQUEMES, 17 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORM
LEI MUNICIPAL Nº 2.804, ARIQUEMES, 17 DE NOVEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1ºO serviço remunerado para transporte individual de passageiros e de mercadorias por encomenda, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores, disponibilizados, ou não, por empresas prestadoras de serviços de intermediação ou de execução direta, será prestado sob o regime de autorização, cabendo à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST o cadastramento e a fiscalização do serviço prestado pelos motoristas, e à Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ o cadastramento, a tributação e a fiscalização das empresas tecnológicas de transporte.
Parágrafo único.Para os fins desta lei, consideram-se como empresas tecnológicas de transporte aquelas que sejam prestadoras de serviços de intermediação ou que os executem diretamente, e que disponibilizem, operem e/ou controlem sítios de internet, aplicativos para celulares e/ou quaisquer plataformas tecnológicas para agenciamento de viagens de passageiros ou transporte de mercadorias por encomenda.
CAPÍTULO I
DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 2ºEsta Lei disciplina o uso em atividades econômicas do sistema viário de todo o limite urbano do Município, para exploração de serviço de transporte remunerado privado, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Art. 3ºO uso e a exploração do Sistema Viário Urbano de Ariquemes devem observar as seguintes diretrizes:
I -evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II -racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3605, em 22 de novembro de 2023. Código identificador EE44A7B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III -proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
promover o desenvolvimento sustentável do Município de Ariquemes, nas dimensões socioeconômicas, inclusivas e ambientais;
IV -garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos deslocamentos das pessoas;
V -incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem uso dos recursos do sistema;
VI -harmonizar-se com o estímulo ao uso de meios alternativos de transporte individual.
Art. 4ºPara efeito de interpretação desta Lei entende-se por:
I -Sistema Viário Urbano: Conjunto de vias da cidade;
II -ETTs: Empresas de Tecnologia e Transporte que disponibilizam os aplicativos de transporte, prestadoras de serviços de intermediação aquelas que disponibilizam, operam e controlam aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas para agenciamento de viagens, visando à conexão de passageiros e prestadores de serviço.;
III -Aplicativos de Transporte: São programas (softwares) desenvolvidos para serem utilizados principalmente em smartphones que visam integrar usuários (motoristas e passageiros) às ETTs.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS E PARA OS VEÍCULOS
Art. 5ºA prestação de serviços de transporte individual de passageiros, como motorista, é vinculada à obtenção por pessoa física do Certificado de Autorização - CA, expedido pela SEMUST, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I -possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior, com a informação de que exerce atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
II -apresentar certidão negativa de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, tráfico de drogas, associação para o tráfico, racismo, injuria, roubo, estupro, crimes praticados contra menores ou vulneráveis e crimes de trânsito de qualquer espécie;
III -apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou outras ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros de que trata esta Lei;
IV -apresentar comprovante de domicílio no Município de Ariquemes;
V -apresentar comprovante de inscrição na Diretoria de Receita Municipal de Ariquemes/RO;
VIser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei n° 8.213/1991.
Parágrafo único.Constando certidão positiva de distribuição relativa aos crimes descritos no inciso II deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo requerimento mediante apresentação de comprovação de reabilitação, nos termos do Capítulo VII do Título V da Parte Geral do Código Penal, ou baixa em cartório.
Art. 6ºA autorização, em caráter personalíssimo e precário, será concedida por meio da expedição de Certificado de Autorização - CA, nas condições estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos publicados pelo Executivo, não podendo ser cedida, negociada ou transferida.
Art. 7ºO prazo máximo de vigência do Certificado de Autorização - CA será de 12 (doze) meses, devendo este ser renovado anualmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
Art. 8ºOs veículos utilizados no transporte a que se refere esta Lei deverão atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, aos seguintes requisitos:
I -pertencer à categoria de passageiros, na classificação automóvel;
II -pertencer à pessoa física autorizada, ou ser objeto de arrendamento mercantil, ou comodato em nome desta;
III-ter o modelo do veículo,no máximo, há 10 (dez) anos, conforme informação constante no Certificado de Registro de Licenciamento Veicular;
IV -ser licenciado no Município de Ariquemes; e
V -obedecer à capacidade máxima de lotação de 5 (cinco) pessoas, por veículo, contandocom o motorista;
Art. 9°A pessoa física autorizada deverá manter seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros APP e seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres DPVAT.
Art. 10.As empresas prestadoras do serviço de intermediação e/ou que executem diretamente os serviços tratados nesta lei, que possuam, ou não, sede no Município de Ariquemes, e igualmente os motoristas autônomos (condutores) que executem aqueles serviços, estão, todos, sujeitos à tributação pelo Fisco Municipal, conforme previsões da legislação pertinente.
§ 1ºOcondutor será tributado pela Taxa de Gerenciamento Operacional de Serviços de Transporte Privado, conforme definido em lei tributária municipal.
§ 2ºAs empresas prestadoras do serviço de intermediação e/ou que executem diretamente os serviços, que tenham, ou não, sede no Município, ficam obrigadas ao pagamento de alvará de localização e funcionamento,conforme regras da legislação tributária.
§ 3ºPara cada veículo a ser cadastrado para a prestação dos serviços, será cobrada Taxa de Cadastramento.
Art. 11.O veículo deve estar devidamente identificado com adesivo externo de dimensões de até 30cm (trinta centímetros) por 20cm (vinte centímetros), contendo as informações geradas pelos órgãos responsáveis do Executivo Municipal, em modelo a ser disponibilizado pela SEMUST para afixação exclusiva em ambas as portas dianteiras.
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃOE/OU DE EXECUÇÃO DIRETA
Art. 12.Nos termos desta lei, o exercício da atividade das empresas de intermediação ou de execução direta dos serviços descritos no art. 1º, submete-se à obtenção de prévia Autorização de Operação - AOP, a ser emitida pela SEMFAZ, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:
I-ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 1° desta Lei;
II -efetuar cadastramento junto à Diretoria de Receita do Município;
III-apresentar prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV-apresentar prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
V -comprovação de regularidade com o FGTS, o INSS e certidão trabalhista;
VI-apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que no Município de Ariquemes/RO apenas admitirá como prestadores de serviços os detentores do Certificado de Autorização - CA, conforme o art. 2º da presente Lei.
Art. 13.Os aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei devem ser adaptadas de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação desses serviços de forma acessível.
Art. 14.Compete à empresa prestadora de serviços a definição dos preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os prestadores cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e acessível, a todos os passageiros nos aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas.
Art. 15.O prazo máximo de vigência da Autorização de Operação - AOP será de 12 (doze) meses, devendo esta ser renovada anualmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 16.São obrigações das pessoas físicas que realizam transporte individual de passageiros de que trata a presente Lei:
I -não permanecer, de qualquer modo, nos pontos e as vagas destinados aos serviços de táxi, mototáxi ou de paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Ariquemes/RO;
II -não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via pública, sem que tal chamado tenha sido efetivadopreviamente através da (s) plataforma (s) tecnológica (s) pertinente (s);
III -utilizar a identificação no veículo, conforme o art. 11 desta Lei;
IV -portar o Certificado de Autorização - CA;
V -comunicar imediatamente à SEMUST qualquer mudança de seus dados cadastrais e/ou veículo;
VI -apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos e realizar anualmente a renovação de seu Certificado de Autorização - CA.
Parágrafo único.As pessoas físicas de que trata este artigo ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de transporte individual de passageiros, bem como ficam dispensadas da inscrição correspondente no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
Art. 17.São deveres das empresas prestadoras de serviços de intermediação:
I -prestar informações relativas aos seus prestadores de serviços, sempre que solicitadas;
II-manter atualizados os dados cadastrais junto à Municipalidade de Ariquemes;
III -comunicar imediatamente à SEMUST e à SEMFAZ qualquer mudança de dados cadastrais do prestador de serviços ou dos veículos;
IV -não permitir a prestação de serviço por motorista que não possua o Certificado de Autorização - CA emitido;
V -emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a)origem e destino da viagem;
b)tempo total e distância da viagem;
c)mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d)especificação dos itens do preço total pago;
e)identificação do condutor;
VI -realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação - AOP.
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 18.Por se tratarem de serviços a serem prestados mediante autorização do ente municipal, ficam os condutores e as empresas de tecnologia e transporte que se enquadrarem nas regras e disposições desta lei sujeitas à regulamentação e fiscalização da Agência Municipal de Regulação de Ariquemes - AMR.
Art. 19.Sem prejuízo das competências da SEMUST, a AMR poderá, dentro do espectro próprio de sua temática específica, regulamentar seu âmbito de atuação, especialmente no que se refere aos padrões de qualidade dos serviços perante os usuários, os critérios e regras para o atendimento e eventuais penalidades decorrentes.
Parágrafo único.As competências de fiscalização e aplicação de penalidades desta lei que pertencem à SEMUST, e que não se referem exclusivamente à fiscalização de trânsito, podem, por critérios de oportunidade e conveniência, serem delegadas à AMR, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20.A inobservância das disposições dos artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 11 caracterizará infração autônoma, sujeitando-se à aplicação da penalidade de multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFARs, além das infrações específicas previstas nesta norma.
Art. 21.Quando a ETT não cumprir com as notificações administrativas dos órgãos fiscalizadores do Poder Público, como a Diretoria de Trânsito - DIRETRAN, a Diretoria de Receita Municipal DIREM e outros setores de fiscalização:
I -advertência emulta no valor de 10 (dez) UFAR'
II -em caso de reincidência, multa de 15 (quinze) UFARs.
Art. 22.A ETT que fraudar, ou omitir, quaisquer informações ou dados relativos a operação do serviço na plataforma.
I -advertência emulta no valor de 20 (vinte) UFAR'
II -em caso de reincidência, suspensão por 30 (trinta) dias e multa de 40 (quarenta) UFARs.
Art. 23.Os motoristas cadastrados nos aplicativos que se recusar e/ou que não se submeterem a fiscalização dos órgãos públicos.
I -advertência emulta no valor de 10 (dez) UFAR'
II -em caso de reincidência, suspensão por 30 (trinta) dias e multa de 25 (vinte e cinco) UFARs.
Art. 24.Os motoristas cadastrados nos aplicativos que não tratar com urbanidade e cortesia os usuários, as autoridades e seus agentes, bem como o público em geralou incorrer em crimes de discriminação de qualquer gênero.
I -multa no valor de 2 (duas) UFAR'.
Art. 25.Fica proibido o motorista estacionar seu veículo cadastrado através das ETTs em pontosregulamentados de transporte de passageiros (táxi e mototáxi).
I -advertência emulta no valor de 5 (cinco) UFAR'
II -em caso de reincidência, suspensão por 15 (quinze) dias e multa de 10 (dez) UFARs.
Art. 26.O motorista que se ausentar do veículo ou se evadir do local com intuito de evitar a abordagem da fiscalização.
I -advertência emulta no valor de 8 (oito) UFAR'
II -em caso de reincidência, suspensão por 30 (trinta) dias e multa de 20 (vinte) UFARs.
Art. 27.O motorista que utilizar no serviço, veículo com equipamento ou dispositivo de sinalização ou sistema de iluminação, especialmente no para-brisa do veículo, em desacordo com as normas vigentes.
I -multa no valor de 6 (seis) UFAR'.
Art. 28.Fica proibido ao motorista recusar-se à apresentar quaisquer documentos, equipamentos e/ou objeto indispensáveis à fiscalização sempre que exigidos.
I -advertência emulta no valor de 3 (três) UFAR'
II -em caso de reincidência, multa de 10 (dez) UFARs.
Art. 29.Fica proibido ao motorista que prestar o serviço com cadastro irregular na ETT.
I -advertência emulta no valor de 25 (vinte e cinco) UFAR'
II -em caso de reincidência, suspensão por 30 (trinta) dias e multa de 30 (trinta) UFARs.
Art. 30.Fica proibido ao motorista manter aglomeração ou fila de veículos aguardando chamadas.
I -multa no valor de 3 (três) UFAR'.
Art. 31.Fica proibido ao motorista cobrar pelo serviço valor superior ao informado pelo aplicativo ao usuário.
I -advertência e multa no valor de 15 (quinze) UFAR'
II -em caso de reincidência, suspensão por 15 (quinze) dias e multa de 20 (vinte) UFARs.
Art. 32.Fica proibido a exposição e/ ou divulgação por meio de cartões, adesivos e outros mecanismos de publicidade, número de telefone de contatodiretopara transporte de passageiro.
I -advertência e multa no valor de 4 (quatro) UFAR'
Art. 33.Penalidade de multa de 50 (cinquenta) UFARs e, em caso de reincidência, cassação do Alvará e/ou Certificado de Autorização - CA do condutor quando:
I -agredir fisicamente outros condutores, passageiros, servidores de órgãos de fiscalização ou terceiros;
II -for condenado em crime no qual fez uso do veículo autorizado pelo Executivo para prestação de serviço de transporte de passageiros e/ou de mercadorias;
III -efetuar transporte remunerado de passageiros com veículo cadastrado, sem a utilização de tecnologia de comunicação de rede a qual esteja vinculado;
IV-transitar com o veículo sem possuir ou portar comprovante de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
CAPÍTULO VII
DA AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO
Art. 34.O condutor deverá ser notificado da infração verificada, sempre que possível, no ato da lavratura da mesma ou através do encaminhamento da notificação de penalidade no endereço cadastrado junto ao Poder Executivo ou, subsidiariamente, por meio de publicação de edital em Diário Oficial.
Parágrafo único.Deverá será ser oficializada a ETT, a qual o condutor esteja vinculado, para que sejam adotas as medidas administrativas cabíveis.
Art. 35.Os registros das irregularidades detectadas serão lavrados pelos Agentes da Guarda Civil Municipal de Ariquemes, mediante a lavratura do Auto de Infração, ou demais autoridades competentes.
Art. 36.O Auto de Infração conterá, conforme o caso, as seguintes informações:
I -nome do infrator e/ou da empresa;
II -identificação do veículo;
III -local, data e horário de constatação da irregularidade;
VI -descrição da irregularidade constatada;
V -dispositivo legal infringido;
VI -assinatura e identificação do Guarda Civil Municipal responsável pela lavratura do auto, ou fiscal competente;
VII -assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação de autuação.
§ 1ºDependendo da natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas in loco, por meio de fiscalização, e/ou administrativamente, mediante levantamento de informações nos arquivos e registros próprios.
§ 2ºConstatada a não regularização que gerou a autuação, o infrator incorrerá em nova infração e penalidades pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS PENALIDADES
Art. 37.Será assegurado ao infrator o amplo direito ao contraditório e à defesa, através de, quando da primeira notificação, defesa administrativa à SEMUST, ou à AMR, se for o caso, e, caso seja mantida a aplicação da infração, mediante a interposição de recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI deste Município, ou à Diretoria Executiva da AMR.
Art. 38.O prazo para protocolo da defesa administrativa escrita será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de penalidade por meio pessoal, postal ou publicado no Diário Oficial.
§ 1ºO recurso, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de penalidade por meio pessoal, postal ou publicado no Diário Oficial, não terá efeito suspensivo.
§ 2ºPoderá ser dado efeito suspensivo somente ao recurso administrativo interposto tempestivamente, e desde que o recorrente peça fundamentadamente e comprove risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 3ºO recurso poderá ser interposto pelo requerente infrator, pelo condutor ou titular de direito, que for parte ou comprovar sua condição de interessado no processo.
§ 4ºO não exercício dos meios de defesa nos prazos estipulados ou o julgamento em definitivo na via administrativa, acarretarãona aplicação direta e imediata da penalidade correspondente, devendo o valor da multa ser pago dentro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
§ 5ºAo infrator que fizer o pagamento integral e tempestivo da multa definitivamente aplicada poderá ser aplicado o desconto total de 20% (vinte por cento) do valor.
§ 6ºA JARI, ou a Diretoria Executiva da AMR, se for o caso, terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e julgamento do recurso, contado a partir do recebimento do respectivo protocolo, podendo este ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério do órgão colegiado julgador.
§7ºJulgado improcedente o recurso, a decisão administrativa colegiada se torna definitiva e irrecorrível nessa esfera.
§8ºSe o valor da multa já tiver sido recolhido quando do julgamento pela procedência das razões defensivas do particular, e havendo o formal cancelamento final da autuação, a importância paga será restituída, de acordo com o procedimento previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 39.A SEMUST, e/ou a AMR, se for o caso, poderá regulamentar, por ato infralegal, procedimentos, ritos, prazos, competências e atribuições nos processos administrativos deflagrados para as finalidades previstas neste Capítulo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40.Os valores arrecadados e apurados através dos licenciamentos e taxas de fiscalização, serão destinados a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.
Art. 41.Os valores arrecadados através das penalidades de multas deverão ser destinadas à Diretoria Municipal de Trânsito DIRETRAN, sendo que esse recurso somente poderá ser utilizado para estruturação e manutenção das atividades voltadas para o trânsito da referida diretoria vinculada a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST.
Parágrafo único.Caso, nos termos do art. 19, parágrafo único, desta lei, as competências de fiscalização e aplicação de penalidades desta lei que pertencem à SEMUST, e que não se referem exclusivamente à fiscalização de trânsito, sejam delegadas à AMR por ato formal do Chefe do Executivo, os valores arrecadados através das penalidades de multas impostas deverão ser destinados à Agência Municipal de Regulação.
Art. 42.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.235/2019 e suas alterações e atualizações, bem como qualquer disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 17 de novembro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 69/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.450.2023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/11/2023 às 11:35, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1964711e o código verificador6C5485BA.