PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.133./2.018 07 DE FEVEREIRO DE 2.018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.133./2.018 07 DE FEVEREIRO DE 2.018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133./2.018 07 de fevereiro de 2.018.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia para fins de regularizar a Implantação da FHEMERON – Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – Unidade de Ariquemes, constituído pelo seguinte imóvel:
Parágrafo único - Lote 10, da Quadra 02, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Cassiterita, com 23 metros; FUNDOS: área de passeio, com 23 metros; LATERAL DIREITA: lote 01, com 69,45 metros; LATERAL ESQUERDA: Travessa s/n e Lote 09 com 69,45 metros, totalizando uma área de 1.597,35 m2 (um mil quinhentos e noventa e sete metros e trinta e cinco decímetros quadrados) avaliado no valor de R$ 444.572,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais setenta e três centavos).
Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – utilizar a área única e exclusivamente para Implantação da Unidade local da FHEMERON.
III - A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 07 de fevereiro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal