PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº2024/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2024/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2024/2.016. 21 de novembro de 2.016.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.155 DE 16/11/2005 (REGIME PRÓPRIO DE PROVIDENCIA SOCIAL - IPEMA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 1.155 de 16/11/2005 (Regime Próprio de Providencia Social - IPEMA) que passa a ter a seguinte:
Art. 22º - A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes será constituída por dois Diretores do quadro efetivo do município que tenha os requisitos necessários conforme normas federais, que serão nomeados e exonerados pelo município, sendo eles:
Art.2 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 21 de novembro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal