PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de abril de 2021
DECRETO Nº 17.373, DE 30 DE MARÇO DE 2021. REGULAMENTA OS ARTIGOS, 7º, 9º E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGFE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.373, DE 30 DE MARÇO DE 2021. REGULAMENTA OS ARTIGOS, 7º, 9º E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGFE.
DECRETO Nº 17.373, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Regulamenta os artigos, 7º, 9ºe14da Lei Municipal nº 1.686/2011, que dispõe sobre o PROGFE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, no exercício das atribuições previstas no artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município de Ariquemes e considerando o disposto nos artigos 7º, §1º e 10 e 16 da Lei Municipal nº 1.686/2011,
DECRETA:
Art. 1ºO repasse de recursos a que se refere o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.686/2011 PROGFE REAL POR ALUNO será calculado da seguinte forma:
§ 1º Para Creches à ordem de R$ 3,00 (três reais);
§ 2º Para as demais Escolas à ordem de R$ 2,00 (dois reais);
§ 3º Quando o número de alunos calculado com base no Censo Escolar do ano anterior for inferior a 150 (cento e cinquenta) o repasse será calculado à ordem de no mínimo R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por aluno.
§ 4º Nas escolas em que funcionar o Projeto Burareiro, que são as que atendem em período integral, considerando o horário diferenciado e o dispêndio maior de recursos, o repasse será calculado à ordem de, no mínimo, R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por aluno.
Art. 2ºPoderão ser atendidas através do repasse as despesas a seguir relacionadas:
I - Manutenção de equipamentos e mobiliários;
II - Manutenção predial;
III - Material de consumo, em quantidade restrita para a utilização imediata, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual no almoxarifado;
IV - Serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica, em geral, de pequena monta;
V - Gastos com manutenção da regularidade fiscal e escrituração contábil das unidades executoras;
VI - Despesas cartorárias.
§ 1º É vedada a utilização destes recursos para pagamento de despesas antecipadamente realizadas, como também sua utilização para os fins diferentes para os quais foi concedido.
§ 2º Os saldos financeiros existentes deverão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, cujo procedimento deverá ser justificado em prestação de contas.
Art. 3ºO período de aplicação não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro, devendo eventual saldo em conta ser reprogramado para o ano subsequente, devendo ser registrado em ata e deliberado pelos dirigentes da Unidade Executora.
Art. 4ºO repasse de recursos será feito diretamente às Unidades Executoras vinculadas às instituições municipais de ensino, à conta de recursos orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os recursos serão repassados através de transferência para conta bancária específica indicada pela Unidade Executora, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.
Art. 5ºPara a realização dos repasses do PROGFE REAL POR ALUNO, a Secretaria Municipal de Educação poderá formalizar um único processo para todas as Unidades Executoras vinculadas a instituições municipais de ensino, onde devem ser autuadas as respectivas prestações de conta.
Parágrafo único. O processo administrativo deverá ser instruído com:
a) Plano de Aplicação Anual Escolar PAAE de cada unidade de ensino;
b) Cópia da ata de eleição e qualificação civil de todos os membros da Diretoria da Unidade Executora;
c) Cópia de documento de identidade oficial, do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas e de comprovante de residência do dirigente da instituição municipal de ensino e do dirigente da respectiva Unidade Executora.
Art. 6ºPara a realização dos repasses do PROGFE DESPESAS para a contratação de prestadores de serviços e despesas continuadas a Secretaria Municipal de Educação poderá formalizar um único processo para todas as Unidades Executoras vinculadas a instituições municipais de ensino, onde devem ser autuadas as respectivas prestações de conta.
Parágrafo único O processo administrativo deverá ser instruído com:
a) Plano de Aplicação Anual Escolar PAAE de cada unidade de ensino;
b) Projeto da escola especifico para a ação;
c) Cópia da ata de eleição e qualificação civil de todos os membros da Diretoria da Unidade Executora;
d) Cópia de documento de identidade oficial, do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas e de comprovante de residência do dirigente da instituição municipal de ensino e do dirigente da respectiva Unidade Executora.
Art. 7ºPara a realização dos repasses do PROGFE EMERGENCIAIS, a Secretaria Municipal de Educação poderá formalizar um único processo para todas as Unidades Executoras vinculadas a instituições municipais de ensino, onde devem ser autuadas as respectivas prestações de conta.
Parágrafo único. O processo administrativo deverá ser instruído com:
a) Projeto com justificativa da emergência;
b) Cópia da ata de eleição e qualificação civil de todos os membros da Diretoria da Unidade Executora;
c) Cópia de documento de identidade oficial, do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas e de comprovante de residência do dirigente da instituição municipal de ensino e do dirigente da respectiva Unidade Executora
d) Apresentação da conta específica para este fim.
Art. 8ºAlém dos documentos elencados no §1º, do art. 14, da Lei 1.686/2011, para prestação de contas, a escola deverá apresentar comprovante de devolução do saldo de repasse, se houver, e se este não ter sido reprogramado da última prestação de contas do exercício.
Art. 9ºA Unidade Executora que estiver inadimplente com a prestação de contas ou estiver com as contas reprovadas ficará impedida de receber novos recursos até regularizar a situação, sem embargo da instauração de Tomada de Contas Especial, além de outras providências cabíveis.
Art. 10.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 13.072 de 03 de maio de 2017.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 30 de março de 2021, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 31/03/2021 às 09:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID285639e o código verificador96498B3D.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
30/03/2021 18:58