PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº2.696, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.696, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE
LEI MUNICIPAL Nº2.696, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, profissionais na área de saúde para suprir a necessidade imediata de assistência à população.
§1ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente conforme o interesse público exigir.
§ 2ºOs cargos, número de vagas imediatas/cadastro reserva, lotação, carga horária e remuneração estão descritos no Anexo Único.
Art. 2°O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§1ºO Processo Seletivo Simplificado será coordenado por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3ºOs contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público previstas na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2.023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 6ºA autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.