SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.752, ARIQUEMES, 16 DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.76
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.752, ARIQUEMES, 16 DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.76
LEI MUNICIPAL Nº 2.752, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$1.761.064,43(UM MILHÃO E SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor daSecretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Convênio Estadual nº 059/SEDUC/PGE/2023(ID 1555996)celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes com o objetivo deAquisição de Materiais Paradidáticose conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
1.500.000,00
Fonte de Recurso
1.571-Recursos do Exercício Corrente- Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação União
1.500.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$261.064,43 (duzentos e sessenta e um mil e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor daSecretaria Municipal de Educação-SEMEDconforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado o recurso resultante da Anulação de Dotação dentro da própria unidade orçamentária, visando a contrapartida do convênio mencionado no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Anulação de Dotação
-261.064,43
Fonte de Recurso