PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PREVISTAS NO INCISO IV DO ART. 68 E NOS ARTS. 73 A 78 DA LEI Nº 1.336/2007, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão das gratificações de insalubridade e de periculosidade previstas no inciso IV do artigo 68 e nos artigos 73 a 78 da Lei Municipal 1.336/2007.
Art. 2º A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade, bem como os limites de tolerância para exposição aos agentes nocivos à saúde dos servidores da Administração Pública Municipal de Ariquemes, observarão a legislação vigente, respeitando, no que couber, as disposições do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.
Parágrafo único. As atividades consideradas insalubres e perigosas têm como base técnica as disposições elencadas nos Anexos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, ambas da Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e suas revisões.
Art. 3º As gratificações de insalubridade e de periculosidade, estabelecidas na legislação vigente, serão concedidas aos servidores públicos municipais de Ariquemes que exercem suas atribuições, de maneira habitual ou permanente, em localidades ou em atividades classificadas como perigosas e/ou insalubres, de acordo com laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos das NR nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978 (e suas revisões).
§ 1º Para os fins desse artigo, consideram-se:
I - exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
II - exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
III - exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.
§ 2º No caso de o servidor estar submetido a condições insalubres ou perigosas em período de tempo que não configure exposição habitual, nos termos do inciso II do §1º deste artigo, mas em período de tempo que configure o direito ao adicional conforme os Anexos e Tabelas das Normas Regulamentadoras (NR) nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, prevalecerá o direito ao recebimento do respectivo adicional.
Art. 4º A gratificação de insalubridade será calculada, conforme o grau de exposição, observando-se os seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo;
II - 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;
III - 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo.
Parágrafo único.Os percentuais fixados neste artigo devem incidir sobre o quantum de 16,542 de UFARs (dezesseis inteiros, quinhentos e quarenta e dois milésimos de Unidades Fiscais de Ariquemes), conforme disposto no o art. 73 da Lei Municipal 1336/2007.
Art. 5º A gratificação de periculosidade será concedida e calculada no percentual de 30% sobre o vencimento base.
Art. 6º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, concomitantemente, deverá optar por um deles, a seu critério, sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 7º Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades:
I - em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;
II - consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;
III - que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e
IV - em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.
Art. 8º Em se tratando de concessão de adicional de insalubridade por decorrência de exposição permanente a agentes biológicos, serão observadas as atividades e as condições estabelecidas na NR nº 15, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978.
Parágrafo único. Além do disposto no art. 7º, não caracterizam situação para pagamento do adicional de que trata o caput:
I - o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou instalações sanitárias;
II - as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e
III - as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.
Art. 9º O pagamento das gratificações de que trata esta Lei será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício.
§ 2º Consideram-se como efetivo exercício, para os fins deste artigo e dessa Lei, os afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue;
II - alistamento eleitoral;
III - casamento;
IV - falecimento de cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, madrasta ou padrasto, filhos(as), enteados(as), menores sob guarda ou tutela e irmã(os);
V - júri e outros serviços obrigatórios instituídos por lei;
VI - licença maternidade, à adotante e à paternidade:
VII - para tratamento de sua saúde;
VIII - por motivo de acidente em serviço ou doença relacionada ao trabalho, com comprovação médica devidamente homologada pela junta médica do município;
IX - para capacitação profissional;
X - férias regulamentares.
Art. 10. Os servidores temporários, contratados na forma da Lei, terão os adicionais de insalubridade e periculosidade calculados tendo como base e índices estabelecidos em legislação trabalhista, aplicando-se no que couberem as condições estabelecidas pela presente Lei e regulamentos.
Art. 11. Incorrem em responsabilidade civil e/ou administrativa os dirigentes que concederem e/ou autorizarem o pagamento das gratificações de insalubridade ou de periculosidade em desacordo com esta Lei.
Art. 12. Até o final do primeiro quadrimestre de cada ano o departamento de Recursos Humanos do município deverá emitir relatório onde conste a relação de servidores que estejam recebendo as gratificações de insalubridade ou de periculosidade, constando a função desempenhada e o local.
Parágrafo único. O referido relatório deverá ser remetido às unidades gestoras para efeito de atualização, transparência e otimização do controle.
Art. 13. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar ao departamento de Recursos Humanos quando houver alteração dos riscos.
Parágrafo único. Cumprirá ao departamento de Recursos Humanos, munido da informação disponibilizada pelo gestor da unidade administrativa, providenciar a adequação e/ou exclusão do valor da gratificação, bem como, sendo o caso, promover e/ou solicitar a elaboração de novo laudo.
Art. 14. Cabe ao departamento de Recursos Humanos realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.
Art. 15. Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os seus efeitos.
Art. 16. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 84 de 24/06/2026 (ID 4096428), Projeto de Lei 3821/26.