SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de abril de 2012
LEI Nº 1.699, DE 04 DE ABRIL DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.699, DE 04 DE ABRIL DE 2012
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA; ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2007; CRIA A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE NÍVEIS III E IV; BEM COMO ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, CONCEDENDO REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica instituído o piso salarial profissional do magistério público municipal, em R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinqüenta e um reais) mensais, para a formação em Níveis I e II, em observância e adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.
§ 1ºO piso salarial profissional municipal é o valor, abaixo do qual, o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, Níveis I e II, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O piso salarial profissional municipal dos servidores das carreiras do magistério público da educação básica, Níveis I e II, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4º O piso salarial profissional municipal dos servidores das carreiras do magistério público da educação básica, Nível III, para a jornada de 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, corresponderá respectivamente ao valor do piso dos servidores de Nível II, acrescido de 15% (quinze por cento).
§ 5º O piso salarial profissional municipal dos servidores das carreiras do magistério público da educação básica, Nível IV, para a jornada de 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, corresponderá respectivamente ao valor do piso dos servidores de Nível III, acrescido de 15% (quinze por cento).
§ 6ºAs disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 2ºO valor de que trata o art. 1º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de Abril de 2012, e sua atualização será feita de acordo com a atualização do piso salarial
profissional do magistério público nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 3º Fica alterado o grupo magistério do Anexo V da Lei Municipal nº 1.305/2007, que passa a ser parte integrante desta Lei na forma de Anexo Único.
Art. 4º Fica criada a Gratificação no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser concedida aos servidores das carreiras do magistério público da educação básica municipal dos Níveis III e IV, para jornada de 40 (quarenta) semanais.
§ 1º Os servidores das carreiras do magistério público da educação básica municipal dos Níveis III e IV, que desempenharem jornada de 20 (vinte) horas semanais, a gratificação de que trata este artigo será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 2º A gratificação referente às demais jornadas de trabalho será, no mínimo, proporcional ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 5º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.606 de 27 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), aos Servidores Públicos Municipais constantes no quadro abaixo:
..................................................................................................................”(NR)
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, retroagindo seus efeitos à 1º de Abril de 2012.
Ariquemes, 04 de abril de 2012.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autor: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2116/2012.