PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de setembro de 2024
PORTARIA Nº 864, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E OS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PORTARIA Nº 864, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E OS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
PORTARIA Nº 864, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E OS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 E Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.
O Superintendente de Licitações do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
ConsiderandooMemorando 166 de 09/09/2024 (ID 2649855), advindo da Superintendência de Licitações do Município.
Considerandoo disposto no inciso L do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação é conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial.
Considerandoo disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, e nos Decretos nº 11.246/2022 e nº 11.878/2024.
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar a Comissão de Contratação, em caráter permanente, composta pelos agentes de contratação, para atuar especificamente nos procedimentos de credenciamento, conforme estabelecido no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024:
JONHISON JOSE ANDRADE, matrícula nº 35955, Presidente;
DAIANE VIEIRA PACIFICO, matrícula nº 12435, Membro;
ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 15390, Membro.
Art. 2ºA Comissão de Contratação designada tem como objetivo específico elaborar edital, dar publicidade e receber a petição com os documentos de habilitação dos interessados, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único.A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
Art. 3ºA secretaria de origem do credenciamento, por meio dos servidores designados no processo, deverá examinar e julgar os documentos de habilitação dos interessados em participar do procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
§1ºO recurso será dirigido aos servidores designados, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação ao secretário da pasta.
§2ºO secretário da pasta deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.