SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.375, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 73.198,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.375, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 73.198,
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.375, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 73.198,58 (SETENTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL/SEMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiroapurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 73.198,58 (setenta e três mil e cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SEMDES.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
73.198,58
Fontes de Recursos
3.000.0000-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários- Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
73.198,58
§ 2ºPara dar cobertura ao disposto no artigo primeiro serão utilizados recursos resultantes de Superávit Financeiro proveniente de Recursos Próprios, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-3385/2020 do dia 11 de março de 2020, memorando n.º 029/FMAS/SEMDES/2020 nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.