PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de novembro de 2015
LEI Nº1958-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1958-15
LEI MUNICIPAL Nº 1958/2.015. 16 de novembro de 2015
“ALTERA A LEI 1.867/2014 A QUAL DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA DA PENHA DUTRA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Ficam alterados o art. 1º e 2º e suprimido o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 1.867/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Especial, a área institucional denominado Lote 01/A, da Quadra 16, bairro Jardim Vitória, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Linhares; FUNDO: Lote 01; LATERAL DIREITA: Rua Praia Grande; LATERAL ESQUERDA: Rua Itaparica, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 60,00m; FUNDO: 60,00; LATERAL DIREITA: 116,67m; LATERAL ESQUERDA: 116,67m, totalizando uma área de 7.000,20m2, nesta cidade, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei.
Parágrafo Único - Lote 01/A, da Quadra 16, bairro Jardim Alvorada, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Linhares; FUNDO: Lote 01; LATERAL DIREITA: Rua Praia Grande; LATERAL ESQUERDA: Rua Itaparica, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 60,00m; FUNDO: 60,00; LATERAL DIREITA: 116,67m; LATERAL ESQUERDA: 116,67m, totalizando uma área de 7.000,20m2.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel pertencente ao patrimônio público, descrito no artigo 1º, por imóvel de propriedade de Maria da Penha Dutra de Souza, com a seguinte descrição:
Art. 2°. Restabelece o prazo disposto no Art. 3º. da Lei 1.867/2014, que passa a fluir na data de publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal