SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026."
CARLA GONÇALVESREZENDE,PrefeitadoMunicípiode Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABERqueaCâmaraMunicipaldeAriquemes,
aprovoueeusancionoepromulgo a seguinte,
LE I:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO
Art.1ºEstaleiestimaareceitaefixaadespesadoMunicípiode
Ariquemesparaoexercício financeiro de 2026, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus fundos, Órgãos eentidades daAdministração Direta e Indireta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a
elevinculados,da AdministraçãoMunicipalDiretaeIndireta,bemcomoosfundo
sinstituídosemantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOSORÇAMENTOSFISCAISEDASEGURIDADESOCIAL
C APÍTULO I
DARECEITATOTAL
Art. 2ºA Receita Orçamentária é estimada em R$ 641.883.641,41 (seiscentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).
Art. 3ºAs receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas eestimadasnos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissãoeisenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da Lei de Diretrizes orçamentárias do exercício de2026.
CAPÍTULO II
DAFIXAÇÃODADESPESA
SEÇÃO I
DADESPESATOTAL
Art. 4ºA Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixadaemR$ 641.883.641,41 (seiscentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).
SEÇÃO II
DADISTRIBUIÇÃO DADESPESAPOR ÓRGÃO
Art. 5ºAs despesas fixadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividadese operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoriaeconômica,grupodenaturezadedespesaemodalidadede
aplicação
estãoemconformidade
comoprincípiodaespecificaçãoeestãodiscriminadaseestimadasnosanexos
destalei,naforma do artigo 19 da Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO/2026.
CAPÍTULO III
DAAUTORIZAÇÃOPARAALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIAS
Art. 6ºNo curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I -aabrirCréditoAdicionalSuplementarporSuperávitFinanceiroa
téomontanteapurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do incisoI, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar101/2000, somados os valores de restos a pagar cancelados, por fonte de recurso no exercício;
II -aabrirCréditoAdicionalSuplementarporExcessodeArrecadação
embases
constantes,nasrubricas
quecomprovadamenteseusvaloresexcedamasprevisõesconstantesda
presentelei,
deconformidadecomodispostonoincisoII,§1ºe§3ºdoartigo43daLei
Federal 4.320/64;
III - aabrirCréditoAdicionalSuplementarporAnulaçãodeDotações,
observadoodisposto no artigo 42 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026e inciso III, § 1º doartigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até20% do total do orçamento do exercício financeirovigente.
III -a abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dosrespectivos contratos;
IV -a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem semdespesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentáriaanual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
§ 1ºExcluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorramde Leis Municipais Específicas e;
§ 2ºA reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo167,§2ºdaConstituição,quandonecessária,seráefetivadamediante
Decretoda
PrefeitaMunicipal.
Art. 7ºO Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, naforma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade aodisposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no Art. 43 da Lei deDiretrizes Orçamentárias 2026.
§ 1ºConsideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:
I -Remanejamentossãorealocaçõesnaorganizaçãodeumentepúblico,com
destinação de recursos de um órgão para outro;
II -Transposiçõessãorealocaçõesnoâmbitodosprogramasdetrabalho,
dentro do mesmo órgão;
III -Transferênciassão realocações de recursos entre categorias econômicasde despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2ºA transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteraçãodosvaloresdasprogramaçõesaprovadasnaLei
Orçamentáriaouemcréditosadicionais,podendohaver, excepcionalmente, ajustena classificação funcional.
§ 3ºAs alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto eregistrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
Art.8ºEntende-seporEstruturaProgramáticadaDespesaaclassificaçãoinstitucional,
funcionaleprogramática,aclassificaçãodenatureza,grupoemodalidade
dadespesa e a classificação por fonte de recursos.
Art. 9ºCaso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para suafinalidade, no todo ou em parte, até o final do 1º semestre de 2026, o saldo
remanescente poderáserutilizadoparaaberturapordecretosdecréditos
adicionaissuplementar
eseespeciaisdestinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados paraefeito do limite fixado no art. 6º, inciso III desta Lei.
Art. 10.Para efeito informativo, a Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivoQuadro Detalhado das Despesas por elemento após a sanção e publicação da presente lei e seusanexos.
Parágrafo Único.O Poder Executivo fica autorizado mediante Portaria a promoveralteraçãonoQuadroDetalhadodasDespesasnoselementosdedes
pesasquesãoasrealocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática daDespesa.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃODEOPERAÇÕES DECRÉDITO
Art.11.OPoderExecutivoMunicipalficaautorizadoacontrataroperações
decréditospor antecipação da receita ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de mantero equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis àmatéria,inclusiveosmencionadosnosartigos32e38daLeiComplementar
Federalnº101,de04 de maio de 2000.
Parágrafo Único.Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica oChefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas derecursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do ImpostodeCirculaçãodeMercadoriaseServiçosoudeoutrasfontesde
recursosdo
TesourodoMunicípio.
Art.12.FicaoPoderExecutivoautorizadoarealizaroperaçãodecréditos
cominstituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos porresolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamentovigente.
Art.13.FicaoPoderExecutivoautorizadoaincluir,excluirealterarnoPlano
Plurianual 2026-2029 ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações,programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com aUnião, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei aoPoder Legislativo.
I- De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado aadequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor oucom outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
II-Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores,produtoserespectivasmetasdasaçõesdestaleiedoPlano
Plurianual,desde
queestasmodificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art.14.OPoderExecutivotomaráas
medidasnecessáriasparamanterosdispêndioscompatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei ComplementarFederal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15.Durante o exercício financeiro de 2026fica o Poder Executivo autorizado arealizaralteraçõesorçamentáriasnecessáriasatravésde
créditosadicionais
suplementares,alterações de elementos no quadro detalhado das despesas, remanejamento, transposição etransferências, referente às despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendasparlamentaresaprovadaspeloPoderLegislativodentrodamesma
função
degovernoconformeoartigo 29e parágrafo únicoda Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, mediante oficio do autorda emenda à Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo Único.Em caso de decretação de calamidade pública, os recursos dasemendas poderão ser remanejados para a função da Saúde e Assistência Social, mediante ofíciodo autor da emenda.
Art.16.IntegramopresenteProjetoLeiosanexosdaProgramação
Orçamentária,
conforme da Lei nº 4.320/64;
Art.17.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação,produzindoe
feitosapartirde 1º de janeiro de 2026.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 29 de dezembro de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto
de lei 28 de 28/08/2025(ID 3564296), Projeto de lei nº 3.701/2.025.
Para visualizar
anexos:https://transparencia.ariquemes.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/planejamento/frmplanejamento&id_menu=30&token=d1b480b5c2e433948b756
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/12/2025 às 15:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.