PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 1 de junho de 2018
LEI Nº. 2.161, DE 30 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.161, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Lei nº. 2.161, de 30 de maio de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e adota outras providências.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com o objetivo de oferecer cursos profissionalizantes e inclusão produtiva, para atender 197 trabalhadores/as e capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, proporcionando oportunidades e qualificação profissional aos chefes de família desempregado, proporcionando a recolocação ao mercado de trabalho formal ou trabalho família.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar resultantes de anulação de dotações orçamentárias, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos), conforme a seguir:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 09–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Projeto/Atividade: – CRIAR PROJETO
TIPO
CÓD RED.
DOTAÇÃO
VALOR
05-SUPLEM.
CRIAR ELEMENTO
339039000000
4.200,00
Fonte: 01.00.00 Sem detalhamento da Destinação de Recurso (CRIAÇÃO)
Projeto/Atividade: 2403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ESPECIAL
06-REDUÇÃO
0174
02.009.09.242.0010.2401-335043000000
- 4.200,00
Fonte: 01.00.00 Sem detalhamento da Destinação de Recurso
TOTAL DE DOTAÇÕES POR SUPLEMENTAÇÕES
4.200,00
TOTAL DE DOTAÇÕES POR ANULAÇÕES
- 4.200,00
Art. 3º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências voluntárias do Governo Federal na forma do convenio nº CONVÊNIO MRB/SPPE/CODEFAT N°006/2017, PROPOSTA NO SICONV N° 853973/2017 para o município de Ariquemes, classificado na receita 214.36.
Art. 4º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 2º é resultante da anulação de dotação orçamentária e será utilizado a titulo de contrapartida para o convenio nº CONVÊNIO MRB/SPPE/CODEFAT N°006/2017, PROPOSTA NO SICONV N° 853973/2017 para o município de Ariquemes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO