PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de junho de 2016
LEI Nº1995/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1995/2016
LEIMUNICIPALN°1.995/2.016. 24 de maio de 2016.
“ESTABELECE NOVO PRAZO NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE N°1916 DE 26 DE MARÇO DE 2015, (DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelece novo prazo no inciso III do art. da Lei Municipal de n°1916 de 26 de março de 2015, que terá a seguinte redação:
Art.3°
III iniciara sobras de implantações do empreendimento no prazo de 60 (sessenta) meses, concluída em até 120(cento e vinte) meses.
Art.2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 24 de maio de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito do Município