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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de junho de 2016

LEI Nº1995/2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1995/2016

LEIMUNICIPALN°1.995/2.016. 24 de maio de 2016.

“ESTABELECE NOVO PRAZO NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE N°1916 DE 26 DE MARÇO DE 2015, (DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica estabelece novo prazo no inciso III do art. da Lei Municipal de n°1916 de 26 de março de 2015, que terá a seguinte redação:

Art.3°

III iniciara sobras de implantações do empreendimento no prazo de 60 (sessenta) meses, concluída em até 120(cento e vinte) meses.

Art.2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 24 de maio de 2016.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1718, em 6 de junho de 2016. Código identificador E80E13AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.