PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de março de 2026
DECRETO Nº 23.614, DE 19 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA O ART. 106 DA LEI Nº 1526/2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS, QUINTAIS, PÁTIOS E EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.614, DE 19 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA O ART. 106 DA LEI Nº 1526/2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS, QUINTAIS, PÁTIOS E EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEM
DECRETO Nº 23.614,DE 19 DE MARÇO DE 2026.
REGULAMENTA O ART. 106 DA LEI Nº1526/2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS, QUINTAIS, PÁTIOS E EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E FIXA OS VALORES REFERENTES À EXECUÇÃO DE LIMPEZA COMPULSÓRIA.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;
Considerando os Processos Administrativos 2-21751/2025e8-24060/2025;
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para fiscalização, notificação, autuação, execução de limpeza compulsória e cobrança de despesas decorrentes da aplicação do Art. 106 da Lei nº1526/2009.
Art. 2ºCompete à Secretaria Municipalde Planeamento, Orçamento e Gestão, por meio de seus fiscais ou agentes públicos devidamente designados, a fiscalização do cumprimento das obrigações relativas à limpeza e conservação de terrenos, quintais, pátios, prédios e edificações situados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Ariquemes.
Art. 3ºConstatada irregularidade em imóvel quanto às condições de limpeza e conservação, o responsável será notificadopelos Fiscais da DIPURpara promover a regularização no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação.
§1ºA notificação poderá ser realizada:
I pessoalmente;
II por correspondência com aviso de recebimento;
III por meio eletrônico, quando houver cadastro municipal;
IV por edital publicado no Diário Oficial do Município, quando desconhecido o paradeiro do responsável.
§2ºO prazo para cumprimento da notificação contará da data da ciência do responsável ou da publicação do edital.
Art. 4ºDecorrido o prazo estabelecido na notificação sem a adoção das providências necessárias, será lavrado Auto de Infração, com aplicação de multa conforme previsto no Art. 106 da Lei nº1526/2009_.
Art. 5ºConsiderar-se-á reincidência quando o responsável pelo imóvel for novamente autuado dentro do prazo de 12 (doze) meses da autuação anterior, aplicando-se, neste caso, o valor máximo da multa prevista na legislação.
Art. 6ºEsgotado o prazo da notificação sem que o responsável promova a limpeza do imóvel,a SEMPOG encaminhara o Processo para a SEMA para que ela procedaà execução de limpeza compulsória, diretamente ou por meio de empresa contratada, credenciada ou conveniada, com o levantamento de custos para posterior cobrança.