PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de maio de 2018
PORTARIA Nº 045/2018 DE, 9 DE MAIO DE 2.018. “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE; CONSIDERANDO O TEOR DO PROCESSO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PORTARIA Nº 045/2018 DE, 9 DE MAIO DE 2.018. “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE; CONSIDERANDO O TEOR DO PROCESSO
Portaria nº 045/2018 de, 9 de maio de 2.018.
“Nomeia membros para comporem comissão de Tomada de Contas Especial.”
O Prefeito do Município de Ariquemes/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve;
Considerando o teor do processo nº 14.738/2017 de, 29 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos narrados nos autos do processo nº14.738/2017 de, 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto nas orientações do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.
- JOSEANE FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE
- JAQUELINE SILVA VIEIRA ALBANES – MEMBRO
- OZEIAS RODRIGUES DE FREITAS - MEMBRO
Art. 3º A Comissão Processante conduzirá o processo de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL visando a apuração de irregularidades e das responsabilidades pelos desvios danos aos cofres públicos e prejuízos causados aos bens do patrimônio público, responsabilizando-se pela apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos, bem como pela elaboração de relatório conclusivo.
Art. 4º A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os setores vinculados a prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 5º Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária para elucidação dos fatos, bem como, utilizar de todos os meios de provas, admitidos em direito, que entender necessários.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 9 de maio de 2018, 40ª de emancipação político-administrativo
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA