PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.064/2.017. 15 DE MAIO DE 2.017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.064/2.017. 15 DE MAIO DE 2.017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, NO VALOR DE R$ 500.000,00 E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO NO VALOR DE R$ 130.000,00, PARA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para dar cobertura a aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas..
Art. 2º - Art. 2º O recurso necessário para criação do credito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de repasse do convenio nº 368/2016/DPCN, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) para a aquisição um trator e do convenio nº 271/2016/DPCN, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para a aquisição de um caminhão carga seca e um caminhão basculante.
Art. 3º - Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa, suplementado o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 15 de maio de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal