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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de outubro de 2014

LEI Nº1887-14

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1887-14

LEI MUNICIPAL Nº 1887/2.014. 29 de setembro de 2.014.

“DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCICIO DE 2014, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS VINCULADOS, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

Ariquemes, 29 de setembro de 2.014.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1298, em 3 de outubro de 2014. Código identificador E4F43A90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.