PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.858/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.858/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OU
LEI MUNICIPAL Nº2.858/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para com a Associação dos Pecuarista de Ariquemes - APA, CNPJ de nº 04.281.150/0001-71, para transferência de recursos financeiros no valor de R$800.000 (oitocentos mil reais), destinados a promover a Feira Agropecuária -AGROARI.
Art. 2ºO Repasse financeiro aludido no art. 1º dar-se-á nos moldes descritos na Lei 13.019/2014 e alterações.
Art. 3ºO evento deveráassegurar os direitos daspessoas com deficiência e/ou comprometimento de mobilidade, nos termos daLegislações correlatas.
Art. 4ºOs recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2.024,noâmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3.549/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/05/2024 às 12:45, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2339648e o código verificador1DD5FBB8.
Cientes
Seq.
Nome
CPF