PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.842, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 941.352,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL E TREZENT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.842, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 941.352,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL E TREZENT
LEI MUNICIPAL Nº2.842, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 941.352,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 941.352,00 (novecentos e quarenta e um mil e trezentos e cinquenta e dois reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
Projeto/Atividade: 1857-CONVÊNIO Nº 307/DPCN/2017 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO SETOR ROTA DO SOL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.1857
4.4.90.
586.040,00
Fonte: 2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.1857
4.4.90.
355.312,00
Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
941.352,00
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme oAnexo 14- Quadro D Balanço Patrimonial-Prefeitura de 19/01/2024 (ID 2093884), proveniente do Convênio Federal nº 307/DPCN/2017, com o objetivo de Construção da Praça Pública no Setor Rota do Sol, conforme as fontes de recursos STN/TCE-RO demonstradas abaixo: