PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.836, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.836, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO
LEI MUNICIPAL Nº2.836, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$13.000.000,00 (TREZE MILHÕES)EM FAVORDA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Município de Ariquemes RO, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel urbano pertencente aUnimed Centro Rondônia Cooperativa de Trabalho Medico, CNPJ:00.697.509/0001-35situado neste Município, destinado à ampliação da Rede de Média e Alta Complexidade.
§ 1ºO imóvel a ser adquirido corresponde a Fusão Formada pelos Lotes 01, 03 05 e 07 da Quadra Comercial, Bloco "G", Setor 02, situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 1.202,15 m² (um mil, duzentos e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida JK, com 28,25 metros; FUNDOS: Alameda Bem Te Vi, com 28,55 metros; LATERAL DIREITA: Travessa Perdiz, com 42,39 metros; LATERAL ESQUERDA: Travessa Faisão, com 42,26 metros. O imóvel situa-se no lado Ímpar, na esquina da Avenida JK com a Travessa Perdiz e Travessa Faisão. Matrícula 39.907;
§ 2ºO imóvel descrito no terreno dimensionado no parágrafo primeiro contém uma edificação comercial de alvenaria, sendo o pavimento térreo com área de 887,01 m², segundo pavimento formado por área de 298,00 m², terceiro pavimento área de 298,00 m² e o quarto pavimento (terraço) com área de 295,29 m², perfazendo um total de área em metros quadrados de 2.501,45m², incluído mobiliário pré-existente, equipamentos médico-hospitalares, instrumental cirúrgico e farmácia hospitalar;
§ 3ºO imóvel em referência encontra-se na posse da empresaUnimed Centro Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ:00.697.509/0001-35.
Art. 2ºPelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará ao vendedor a importância deR$13.000.000,00 (treze milhões).
§ 1ºO valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprovam os laudos de avaliação que faz parte integrante desta lei, de acordo com o disposto no art. 74, V, § 5º da Lei 14.133/21.