PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, ARIQUEMES, 01 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.032.685,88 (UM MILHÃO, TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, ARIQUEMES, 01 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.032.685,88 (UM MILHÃO, TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, ARIQUEMES, 01 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.032.685,88 (UM MILHÃO, TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor deR$764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 1105-Reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0019.1105
3.3.90.
286.500,00
Fonte: 1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto/Atividade: 1106-Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA
ESPECIAL
02.10.08.244.0019.1106
4.4.90.
477.500,00
Fonte: 1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO