PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.091, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 532.552,00,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.091, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 532.552,00,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS
LEI MUNICIPAL Nº 3.091, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 532.552,00,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 493.552,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC
Projeto/Atividade: 1918-REFORMA DO PORTAL DA CIDADE - CONTRATO DE REPASSE 983052/2025/EMENDA Nº 50070001
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.23.695.0022.1918
4.4.90.
493.552,00
Fonte: 1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
493.552,00
Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados é referente aoContrato de Repasse 983052/2025 (ID 3602663)com o objetivo de custear a Reforma do Portal de Ariquemes/RO coma fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
493.552,00
Fonte de Recurso
1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão
493.552,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC
Projeto/Atividade: 1918-REFORMA DO PORTAL DA CIDADE - CONTRATO DE REPASSE 983052/2025/EMENDA Nº 50070001
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.23.695.0022.1918
4.4.90.
39.000,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 2806-FOMENTO AO TURISMO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ANULAÇÃO
02.14.23.695.0022.2806
3.3.90.
-39.000,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
39.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-39.000,00
Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Contrato de Repasse 983052/2025 (ID 3602663) coma fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação
39.000,00
Fonte de Recurso
1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
39.000,00
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 14617/2026-Memorando 265 de 25/05/2026 (ID 4021173), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 69 de 29/05/2026 (ID 4040570), Projeto de Lei 3809/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/07/2026 às 14:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4114710 e o código verificador BA4170BD.