SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.397, DE 20 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.397, DE 20 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.397, DE 20 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$876.000,00(OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante deExcesso de Arrecadação, até o montante deR$R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos do Governo Federal conforme a Portaria n° 861 de 17 de abril de 2020 do Ministério da Saúdedestinados à Habilitação de Leitos de Unidades de Terapia Intensiva UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II – COVID-19,conforme a Fonte de Recurso abaixo descrita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
876.000,00
Fonte de Recurso
1.027.0016 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio - Média Alta Complexidade - MAC
876.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4287/2020 do dia 07 de abril de 2020, memorando n. º 451/FMS/SEMSAU/2020.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA