CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.418
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.418
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 De 03 De Agosto de 2.020
“Dispõe sobre a garantia a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no município de Ariquemes e dá ouras providências”.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º - A parturiente tem direito a cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua autonomia no município de Ariquemes.
§ 1º - A cesariana eletiva só será realiza da a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.
§ 2º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ter sido observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.
Art. 2º - A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.
Parágrafo único – Garante-se a parturiente o direito a analgesia.
Art. 3º - Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, será afixada placa co os seguintes dizeres: “Constitui direito de a parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação.
Art. 4º - Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional.
Art. 5º - Fica autorizado o executivo municipal regulamentar a presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO;
CARLA GONÇALVES REZENDE.
Presidente/CMA.