Fundação de Cultura Esporte e Turismo · 11 de dezembro de 2023
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) EDITAL DEMAIS ÁREAS Nº 002/2023
FUNDAÇÃO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) EDITAL DEMAIS ÁREAS Nº 002/2023
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 195, de 8 de Julho De 2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural; CONSIDERANDO o Decreto 11.525/2023, de 11 de Maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, bem como o Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, por meio da Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET torna público o presente Edital de Premiação para seleção de pessoas físicas e/ou jurídicas que atendam aos requisitos previstos bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e os demais aplicáveis à Administração Pública, tendo como objetivo geral o apoio ao setor cultural afetado pela pandemia Covid-19.
1.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Edital a premiação de iniciativas oriundas da produção ariquemense independente de projetos nas áreas de Artes Visuais, cultural no município de Ariquemes, contribuindo para o desenvolvimento artístico-cultural.
1.2.São diretrizes deste edital:
a)Reconhecer a importância das manifestações culturais ligadas às artes e ao patrimônio material e imaterial para o desenvolvimento do município de Ariquemes.
b)Auxiliar na manutenção de iniciativas culturais de artistas, grupos, produtores, fazedores de cultura, técnicos, arte-educadores, entre outros trabalhadores da cultura, que foram diretamente afetados pela pandemia.
c)Democratizar e ampliar o acesso da população ariquemense a bens, serviços e produtos artístico-culturais.
d)O presente Edital, com fundamento na Lei Paulo Gustavo e suas Instruções Normativas, tem por propósito viabilizar o acesso dos agentes culturais locais aos mecanismos de fomento estabelecidos na referida lei, por meio da concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de projetos na área de audiovisual, por meio de atividades artístico-culturais de realização singular ou continuada, cujas propostas aproximem a comunidade ariquemense dos artistas, grupos artísticos, produtores, pesquisadores e empreendedores culturais, promovendo o usufruto e o compartilhamento dos diferentes gêneros e tendências da produção, difusão, pesquisa e formação cultural da cidade, para ações emergenciais destinadas ao setor audiovisual a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.
1.3.Todas as atividades decorrentes da realização das propostas contempladas deverão assegurar a contrapartida social, conforme os artigos 7º e 10º da Lei 195/2022.
2.DAS DEFINIÇÕES
2.1.Para efeitos deste edital, entende-se por:
a)Ações presenciais, com a presença física do público.
b)Ações não presenciais, com interação em tempo real por meio de plataforma integrada de aprendizagem digital, aplicativos e redes sociais, de acordo com o plano de trabalho/proposta.
2.2.Para efeito deste Edital, as categorias de desenvolvimento, produção, licenciamento, formação e eventos são assim definidas:
2.2.1SINGLE: canção, geralmente escolhida pelo seu potencial comercial, a que se dá um especial destaque e que serve para apresentar um álbum musical, sendo usada para difusão na rádio, na televisão, etc.
3.DAS CONTRAPARTIDAS À SOCIEDADE
3.1.As propostas aprovadas deverão conter expressa finalidade cultural, enquadrando-se em uma ou mais das
seguintes condições:
3.1.1.Pertençam à área audiovisual;
3.1.2.Promovam a valorização das artes, a preservação e a fruição do patrimônio cultural material e imaterial do município de Ariquemes, ou seja, dos bens culturais portadores de referências à memória e à identidade dos grupos sociais formadores da sociedade ariquemense.
3.2.Os proponentes contemplados devem assegurar a realização de uma das contrapartidas elencadas no art. 10 da Lei Complementar Nº 195, de 8 de Julho De 2022 (Lei Paulo Gustavo), a saber: a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita.
3.3.As salas de cinema estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
3.4.As contrapartidas deverão ocorrer no mesmo prazo de execução do projeto, em até 180 (cento e oitenta dias).
4.DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
4.1.Poderão participar como proponentes deste edital:
a)Pessoa Física: maior de 18 anos, capaz, brasileiro nato ou naturalizado, assim como estrangeiro residente em território nacional, com domicílio em Ariquemes e atuação na cadeia produtiva da cultura dentro ou fora do estado, sendo necessário anexar, no ato da inscrição, comprovação de endereço no município de Ariquemes.
b)Pessoa Jurídica: empresas de direito privado, com ou sem fins lucrativos e atuação direta ou indireta no setor cultural, legalmente constituída e sediada no município de Ariquemes, em plena regularidade jurídico-fiscal;
c)MEI: Microempreendedor Individual (Enquadra-se como PJ) que apresente expressamente finalidade ou atividade de cunho artístico ou cultural no setor audiovisual.
4.1.1. O proponente Pessoa Jurídica que tiver proposta aprovada, deverá prioritariamente, quando possível, contratar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de artistas e técnicos comprovadamente residentes no município de Ariquemes.
4.2.Estão impedidos de atuar como proponentes:
a)Membros e servidores da Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET;
b)Titulares de cargos efetivos, comissionados, empregados temporários e terceirizados, lotados na Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET e/ou vinculados a esta, bem como seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do servidor público, conforme art. 19, §5º, do Decreto nº 11.453, de 23 e marco de 2023;
c)Pessoa Física ou Jurídica que esteja suspensa ou que for declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d)Membros contratados para a confecção do edital e curadoria.
4.3.Fica estabelecido que cada proponente poderá ter uma única proposta encaminhada no presente edital por natureza jurídica do proponente (CNPJ ou CPF), em caso de mais de uma inscrição da mesma natureza jurídica (com o mesmo CPF ou CNPJ) ou com o mesmo objeto da proposta será considerada a última inscrição protocolada.
4.4.Fica vedada a aprovação de proposta que já tenha sido contemplada com o mesmo objeto em outro edital da Lei Paulo Gustavo.
5.DA INSCRIÇÃO
5.1.As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas no período de 08 a 15 de dezembro de 2023, em formulário próprio disponível para preenchimento e envio de documento através do link https://forms.gle/ytxXPNiKRB3CvmwVA.
5.2.Não serão aceitas inscrições enviadas ou entregues fora do prazo designado, bem como por qualquer outra forma distinta das especificadas neste Edital;
5.3.Os proponentes, no ato da inscrição, deverão anexar toda documentação original digitalizada, devendo, ainda, declarar que toda documentação apresentada é verdadeira.
5.4.As informações prestadas, assim como a documentação apresentada, são de inteira responsabilidade do proponente.
5.5.Em caso de impossibilidade de preenchimento por comprovada falha técnica, a inscrição deverá ser encaminhada para o endereço online leipaulogustavoariquemes@gmail.com com todos os anexos exigidos no presente edital bem como o comprovante (print) indicando a falha técnica no formulário online.
6.DOS RECURSOS FINANCEIROS E VALORES DAS PROPOSTAS
6.1.Por meio deste edital de premiação, serão disponibilizados recursos financeiros no valor total de R$ 256.844,55 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) destinados às demais áreas do setor cultural, conforme art. 5° da Lei Complementar Nº 195, de 8 de Julho de 2022, sendo R$ 51.368,91 (cinquenta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) para as áreas de Artes Visuais, Música, Dança, Teatro e Artesanato, nas modalidades elencadas abaixo:
I-ARTESVISUAIS
QUANTIDADEDE VAGASAMPLA
CONCORRÊNCIA
QUANTIDADEDE VAGASCOTAS
TOTALDEVAGAS
VALOR DOPRÊMIO
MOSTRAS/FEIRAS/EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS (com duração
mínima de dois dias, em formato preferencialmente digital)
1
1
2
R$ 25.684,45
II-MÚSICA
QUANTIDADE DE VAGAS AMPLA
CONCORRÊNCIA
QUANTIDADEDE VAGASCOTAS
TOTALDEVAGAS
VALOR DOPRÊMIO
PRODUÇÃO,GRAVAÇÃO ELANÇAMENTO
DE UM SINGLE EMFORMATO DIGITAL
6
3
9
R$ 5.707,65
III-DANÇA
QUANTIDADE DE VAGAS AMPLA
CONCORRÊNCIA
QUANTIDADEDE VAGASCOTAS
TOTALDEVAGAS
VALOR DOPRÊMIO
PRODUÇÃODEMOSTRAS/FESTIVAIS/ESPETÁCULOSDEDANÇA
(com duração mínima de duas horas, em formato preferencialmente digital)
1
1
2
R$ 25.684,45
IV-TEATRO
QUANTIDADE DE VAGAS AMPLA
CONCORRÊNCIA
QUANTIDADEDE VAGASCOTAS
TOTALDE
VAGAS
VALOR DOPRÊMIO
PRODUÇÃO DE MOSTRAS/ESPETÁCULOS DE TEATRO (com duração
mínima de uma hora, em formato preferencialmente digital)
1
1
2
R$ 25.684,45
V-ARTESANATO
QUANTIDADE DE VAGAS AMPLA
CONCORRÊNCIA
QUANTIDADEDE VAGASCOTAS
TOTALDEVAGAS
VALOR DOPRÊMIO
PRODUÇÃODEFEIRAS/RODADADENEGÓCIOSDEARTESANATO
(com duração mínima de dois dias,em formato preferencialmente digital)
1
1
2
R$ 25.684,45
6.2.As cotas étnicas e raciais dispostas nos quadros acima seguem em atendimento ao Art. 17 da Lei 195/2022 com cotas de participação de 20% para os proponentes negros e 10% para proponentes indígenas, em conformidade a Instrução Normativa Minc n°05/2023.
6.2.1As pessoas negras e indígenas que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas. Caso as vagas das cotas não sejam preenchidas, serão remanejadas automaticamente para ampla concorrência.
6.3.No caso de não haver demanda suficiente para concorrer aos recursos disponibilizados para algum dos formatos acima elencados, a Comissão de Avaliação poderá remanejar o valor remanescente para formato de ação que tenha maior número de propostas inscritas. Caso não tenham propostas inscritas ou classificadas em número suficiente neste Edital para o esgotamento do recurso, o saldo remanescente poderá ser transferido para ações aprovadas e não contempladas com recursos financeiros de outro (s) Edital (ais), obedecendo à ordem de classificação.
6.4.No caso de proponente pessoa jurídica que deseja concorrer a COTAS, o quadro societário da empresa deve ser composto majoritariamente por pessoas negras ou indígenas para fins dos mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo, conforme Art. 5 e Art. 9 da Instrução Normativa MINC nº 5, de 10 de agosto de 2023.
7.DAS CARACTERÍSTICAS DAS PROPOSTAS
7.1.As propostas deverão seguir as características da ficha de inscrição do projeto, com a descrição, objetivos, público alvo, orçamento, medidas de acessibilidade, ficha técnica, dentre outros e devem ser executadas em até 180 (cento e oitenta dias) após o recebimento do prêmio.
7.2.Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.146/2015
– Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
7.2.1.No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação.
7.2.2.No aspecto comunicacional, os projetos devem apresentar recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados, devendo portanto conter Língua Brasileira de Sinais – Libras; Sistema Braille; Sistema de sinalização ou comunicação tátil; Audiodescrição, Legendas; ou demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência.
7.2.3.No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
7.3.Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor do projeto.
7.3.1. A utilização do percentual mínimo de 10% previsto no Decreto Federal 11.525/2023, por orientação de
Instrução Normativa do Ministério da Cultura pode ser excepcionalmente dispensado quando for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos para o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
8.DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
8.1.PESSOA FÍSICA:
a) Preenchimento da ficha de inscrição com inclusão de todos os dados sinalizados como obrigatórios, além do upload do documento de identidade, comprovante de endereço (contratos de aluguel, contas de água, luz ou telefone/internet, boletos ou declaração de imposto de renda) ou declaração de endereço, da ficha técnica com mini currículo dos integrantes, orçamento (anexo II), Declaração de Veracidade (anexo I) e Declaração Etnico Racial (Anexo III) se for o caso de candidato às vagas de cotas.
8.2.PESSOA JURÍDICA:
a) Preenchimento da ficha de inscrição com inclusão de todos as informações e upload de documentos sinalizados como obrigatórios: comprovante de endereço da pessoa jurídica (contratos de aluguel, contas de água, luz ou telefone/internet, boletos ou declaração de imposto de renda) ou declaração de endereço, ficha técnica com mini currículo dos integrantes, documento de identidade e comprovante de endereço do representante legal, Cartão do CNPJ; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou do certificado da condição do MEI, orçamento (anexo II), Declaração de Veracidade (anexo I) e Declaração Etnico Racial (Anexo III) se for o caso de candidato às vagas de cotas.
9.DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE TÉCNICA DAS INSCRIÇÕES
9.1.A FUNCET acusará o recebimento do e-mail/formulário com a apresentação da inscrição em até 5 (cinco) dias úteis.
9.2.A documentação encaminhada em conformidade será analisada pela Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET e o preenchimento incorreto do formulário de inscrição, bem como a ausência de qualquer dos documentos exigidos, ensejará no indeferimento da inscrição apresentada.
9.3.O ato de inscrição da proposta não implica na sua seleção, habilitação e contratação por parte da Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET.
9.4.O resultado provisório das inscrições deferidas e indeferidas será publicado em DOE e no canal oficial da prefeitura de Ariquemes/ Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET (https://www.aricultura.com.br/).
9.5.Os proponentes terão o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recurso ao resultado, que poderá ser enviado no e-mail l eipaulogustavoariquemes@gmail.com.
9.6.Os recursos interpostos serão analisados pela Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET, com objetivo de sanar eventuais erros da administração, não cabendo nesta fase a complementação de documentação, a divisão terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para análise e posterior publicação do resultado final de inscrições deferidas e indeferidas.
9.7.Não caberá recurso ao resultado final de inscrições deferidas e indeferidas.
9.8.Os recursos enviados em data e horário diversos dos previstos neste edital, bem como formulados por proponentes sem poderes de representação, não serão validados.
10.DA AVALIAÇÃO
10.1.A avaliação será realizada por pareceristas previamente contratados pela Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET.
10.2.Compete aos avaliadores:
10.2.1.Analisar as propostas de acordo com os critérios de seleção de cada edital e sua pertinência;
10.2.2.Emitir parecer de aprovação ou não das propostas apresentadas;
10.3.O resultado provisório da análise dos pareceristas será entregue à Fundação de Cultura Esporte e Turismo
- FUNCET no prazo constante em cronograma, que procederá com a publicação para homologação.
10.4.Os proponentes terão o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recurso ao resultado provisório da análise de mérito, que deverá ser enviado no e-mail leipaulogustavoariquemes@gmail.com;
10.5.Os recursos interpostos serão avaliados pela Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET.
10.8. Não caberá recurso ao resultado final da análise de mérito das propostas;
10.8. Os recursos enviados em data e horário diversos dos previstos neste edital, bem como formulados por proponentes sem poderes de representação, não serão validados.
11.DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
11.1As propostas receberão notas de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos para cada um dos quesitos relacionados a seguir, de acordo com os seguintes critérios:
Critérios
Pontuação
Excelência artística e relevância cultural (Deve ser avaliado aspecto do padrão básico da iniciativa: clareza da ideia central do que se pretende, atuação na área, clareza nas metas e objetivos)
0A20
Contribuição ao fortalecimento da diversidade cultural bem como à preservação da memória cultural do município de Ariquemes
0A20
Aspectos de criatividade e inovação (Devem ser avaliados aspectos da inovação artística na utilização de saberes e de novas tecnologias)
0A15
Qualificação dos profissionais envolvidos (Deve ser avaliada a ficha técnica, com as
experiências artísticas de cada participante)
0A15
Impacto social da iniciativa (Devem ser avaliados os impactos artísticos, ambiental e social quea iniciativa produzirá na comunidade além do grau de relevância da proposta em relação à suacontribuição para promover oportunidades com a geração de renda e distribuição dos recursos na cadeia produtiva da cultura)
0A10
Instrumentos de acessibilidade (Deve ser avaliado plano de acessibilidade com as exigências deacessibilidade aos “Portadores de Deficiência”, conforme a NBR 9050, nos termos do Decreto Federalnº5.296de02/12/04)
0A10
Capacidade de execução (Deve ser avaliada a capacidade técnica do proponente na execução da iniciativa bem como o tempo de atuação do proponente no segmento em que o projeto estásendo apresentado)
0A10
Total
100
11.2.A nota final de cada projeto será a soma das notas dos 3 (três) membros da Comissão de Seleção.
11.3.Havendo empate entre a nota final dos proponentes, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios:
a)maior nota no critério excelência artística e relevância cultural;
b)maior nota no critério contribuição ao fortalecimento da diversidade cultural;
c)maior nota no critério aspectos de criatividade e inovação;
d)maior nota no critério qualificação dos profissionais envolvidos.
11.4.Caso ocorra ainda o empate entre as notas, a Comissão de Seleção, por maioria absoluta, estabelecerá o desempate.
11.5 Será adicionado como pontuação extra o total de 05 pontos, os proponentes que optarem pelo mecanismo de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais, conforme Decreto 11.525, Art. 16 §3 inc III: agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas
negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente.
11.3.A pontuação será cumulativa e as propostas que não atingirem a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos não serão classificadas.
11.4.A partir da pontuação alcançada na análise de mérito, será composto um ranqueamento das propostas, os projetos mais bem pontuados em cada categoria serão selecionados.
11.5.Havendo empate entre a nota final dos proponentes, o desempate seguirá os seguintes critérios:
I.Maior pontuação no critério “1”
II.Maior pontuação no critério “2”
III.Maior pontuação no critério “3”
IV.Persistindo o empate, será contemplado o proponente de maior idade (ano, mês e dia), com fins de garantir maior participação destes.
12.DA HABILITAÇÃO
12.1.O proponente aprovado na análise de mérito deverá entregar a documentação constante no item 13 no prazo de 10 (dez) dias, após a divulgação do resultado final, sob pena de desclassificação da proposta.
12.2.A análise da documentação apresentada na fase de habilitação será realizada pela FUNCET, em período previsto no cronograma.
12.3.Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital, devidamente válidos.
12.4.Em caso de desistência ou desclassificação do proponente na análise documental de habilitação, será convocado o proponente sequencialmente classificado na análise de mérito de acordo com a ordem de classificação, que terá o prazo de de 10 (dez) dias, após a notificação, para entregar a documentação inerente à fase de habilitação.
12.5.Os proponentes desclassificados na fase de habilitação poderão interpor recurso, o qual deverá ser enviado no e-mail leipaulogustavoariquemes@gmail.com, não sendo admitida outra forma de interposição de recurso.
12.6.Os recursos interpostos serão avaliados pela FUNCET, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para apresentar resposta.
12.7.Os recursos enviados em data e horário diversos dos previstos neste edital, bem como formulados por proponentes sem poderes de representação, não serão validados.
13.DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
13.1.PESSOA FÍSICA
a)Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado (PGE);
b)Certidão Negativa quanto de débitos estaduais junto a SEFAZ;
c)Certidão Negativa de débitos junto ao Município;
d)Certidão Negativa de tributos Federais;
e)Comprovante de conta bancária em nome do proponente
f)Anexo V (modelo disponível em https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1pdKd1O68aCYvw_ZPrnJcyAKBKwFeC1fW)
13.1.1. Todas as certidões apresentadas devem estar válidas na data de assinatura do termo de fomento que será encaminhado para assinatura no e-mail do proponente.
13.1.2 O proponente que no prazo estabelecido não encaminhar a documentação de habilitação está automaticamente desclassificado do certame, sendo convocado o próximo da lista para se habilitar.
13.2.PESSOA JURÍDICA/MEI
a)Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado (PGE);
b)Certidão Negativa quanto de débitos estaduais junto a SEFAZ;
c)Certidão Negativa de débitos junto ao Município;
d)Certidão Negativa de tributos Federais;
e)Certidão de regularidade do FGTS – CAIXA;
f)Certidão Negativa de débitos Trabalhistas;
g)Certidão Negativa de débitos estaduais junto a SEFAZ do Representante Legal;
h)Comprovante de conta bancária em nome do proponente;
i)Anexo V (modelo disponível em https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1pdKd1O68aCYvw_ZPrnJcyAKBKwFeC1fW)
13.2.1. Todas as certidões apresentadas devem estar válidas na data da assinatura do termo de fomento que será encaminhado para assinatura no recebimento das certidões.
13.2.2 O proponente que no prazo estabelecido não encaminhar a documentação de habilitação está automaticamente desclassificado do certame, sendo convocado o próximo da lista para se habilitar.
14. DO CRONOGRAMA
13/12/2023–Publicação do Edital
14a16/12/2023–Prazo de impugnação do Edital
13/12/2023–Abertura das inscrições
12/01/2024–Encerramento das inscrições
14/01/2024–Publicação da lista final de inscrições deferidas e indeferidas
15a23/01/2024–Análise dos projetos inscritos
24/01/2024–Publicação do resultado/classificação da sinscrições deferidas(habilitadas)
25a27/01/2024–Prazo para interposição de recursos
28a30/01/2024–Análise dos recursos
31/01/2024–Publicação do resultado final de propostas aprovadas
01a05/02/2024–Prazo de entrega dadocumentação complementar(segundaetapa)
OPrazoparapagamentodaspremiaçõesserádeaté60(sessenta)diasapósaentregadadocumentaçãocomplementar
15.DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
15.1.Os resultados das análises documentais de inscrição e habilitação, bem como os resultados provisórios e finais das avaliações de mérito serão publicados no Diário Oficial do Município de Ariquemes e no endereço eletrônico www.aricultura.com.br, conforme cronograma constante neste edital.
15.2.O proponente deverá se responsabilizar pelo acompanhamento do cronograma e dos resultados referentes a este Edital.
16.DO PAGAMENTO DOS RECURSOS
16.1.Da liberação dos recursos. Os recursos serão repassados em 1 (uma) única parcela, diretamente na conta bancária indicada pelo proponente e de sua titularidade.
16.2.Da regularidade da conta bancária. Recomenda-se a todos os candidatos a consulta à regularidade da
conta bancária indicada de modo a resolver com antecedência eventuais pendências.
16.3.Da aplicação financeira dos recursos. Caberá ao proponente a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos.
16.4.A Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET não se responsabiliza pelo pagamento de impostos, tarifas ou taxas que incidam sobre o recurso recebido, ficando essa responsabilidade a cargo do proponente, se for o caso.
16.5.Na forma no art. 13 da Lei Complementar Nº 195, de 8 de Julho De 2022, haverá a incidência de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas, cabendo ao proponente a responsabilidade pela apuração de quantitativo e recolhimento, se for o caso.
17.DA DIVULGAÇÃO
17.1.As propostas selecionadas deverão, obrigatoriamente, quando da sua divulgação, fazer constar a logomarca do Governo Federal, do Município de Ariquemes e da Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET em todas as peças publicitárias, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela no endereço eletrônico www.aricultura.com.br, bem como informar o financiamento através de recursos da Lei Paulo Gustavo.
17.2.O apoio também deve ser citado pelo proponente nas entrevistas e notas à imprensa de rádio, jornal, TV e internet, nas locuções durante o evento, bem como mencionado nas apresentações de lançamento ou divulgação da proposta.
17.3.Todas as apresentações públicas, bem como as peças de comunicação produzidas devem ter a classificação etária nos termos da legislação vigente, respeitando as orientações dos seus órgãos fiscalizadores.
18.DAS ALTERAÇÕES DA PROPOSTA
18.1.Qualquer proposta de modificação no projeto premiado só poderá ser realizada após prévia autorização da Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET.
18.2.Caso seja necessária a alteração de data e/ou horário no calendário apresentado na proposta selecionada, o proponente ou representante legal deverá comunicar previamente à Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET da alteração realizada, por meio do email leipaulogustavoariquemes@gmail.com.
19.DOS DIREITOS AUTORAIS
19.1 Caberá exclusivamente aos proponentes a responsabilidade pela legalidade da utilização e reprodução dos elementos artísticos discriminados nos respectivos projetos, atendendo em especial às disposições da Lei Federal n.º 9.610/1998, pertinente aos “direitos autorais”, isentando o município de Ariquemes e a Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET de qualquer ônus nesse sentido.
20.DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
20.1.Para efeito de comprovação de utilização do recurso, após o prazo de execução do projeto, o proponente contemplado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, Relatório Final simplificado que demonstre a efetiva execução da proposta, contendo cronograma das atividades executadas, relatórios, borderôs (no caso de espetáculos de sala), com datas e locais das atividades, incluindo o registro dos resultados em vídeos e fotos, quantidade de público, locais de apresentação, links do material produzido, material de divulgação (em que constem os créditos exigidos) e documentos que comprovem as atividades realizadas, de acordo com as exigências do edital.
20.2.O Relatório Final deve ser acompanhado de documentação que comprove como foram utilizados os recursos. A documentação deve incluir:
I.Cronograma com datas das atividades;
II.Matérias jornalísticas e publicitárias, quando for o caso;
III.Registros fotográficos ou audiovisuais, quando possível;
IV.Outros registros dos resultados.
20.3.Esgotado o período para a execução da proposta, o relatório de execução do projeto deverá ser encaminhado no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do projeto.
20.4.O Relatório de Execução (Anexo IV) será submetido à avaliação da Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET, com a finalidade de verificar a realização do objeto em conformidade com a proposta contemplada.
20.5.A documentação referente à comprovação de realização da proposta (Relatório Final e anexos) deverá ser encaminhada digitalizada no e-mail leipaulogustavoariquemes@gmail.com.
21.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1.Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital no prazo de 02 (dois) dias após sua publicação.
I)A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail leipaulogustavoariquemes@gmail.com.
II)Caberá à Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
III)Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o edital se for o caso.
IV)Os pedidos de esclarecimentos referentes a este edital deverão ser enviados para a Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email leipaulogustavoariquemes@gmail.com, no máximo até 48h antes do encerramento das inscrições.
V)As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital.
21.2.A Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET poderá prorrogar, adiar, alterar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
21.3.A Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET não se responsabiliza pelo uso de qualquer imagem ou qualquer obra de propriedade intelectual por parte dos habilitados. Toda a responsabilidade é exclusivamente dos respectivos proponentes de propostas aprovadas neste Edital;
21.4.Os anexos do presente edital podem ser acessados no endereço eletrônico https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1pdKd1O68aCYvw_ZPrnJcyAKBKwFeC1fW
21.5.A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente à realização do certame, implicará a eliminação sumária da respectiva proposta, sendo declarados nulos de pleno direito a inscrição de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter judicial, bem como a devolução do recurso ao erário.
21.6.As propostas deverão atender às diretrizes estabelecidas neste edital e não poderão ser contempladas em edital(is) com o mesmo objeto, para que não ocorra a duplicidade de recursos para o mesmo objeto.
21.7.Os proponentes deverão possuir cadastro de credor junto à SEFAZ para o recebimento do recurso.
21.8.Os casos omissos serão resolvidos pela Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET.
21.9.É terminantemente proibida a habilitação de propostas que apresentem trabalhos cujo teor contenha cunho racista, xenófobo, sexista ou qualquer forma de preconceito ou estimulem a violência.
21.10.A inscrição do proponente implicará na prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital e seus anexos.
21.11.Fica eleito o Foro da Comarca de Ariquemes para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Edital.
Ariquemes, 13 de dezembro de 2023.
AGUIDA MAYARA NOBREGA DIAS
Presidente da Fundação de Cultura Esporte e Turismo - FUNCET
Município de Ariquemes