PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.958, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO "IPTU VERDE" NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.958, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO "IPTU VERDE" NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.958, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA O PROGRAMA DE INCENTIVO EDESCONTO DENOMINADO "IPTU VERDE" NOMUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º:Fica autorizado, no âmbito do Município de Ariquemes, o Programa "IPTU Verde", com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis residenciais e não residenciais.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I Sistema de Energia Solar fotovoltaico: O sistema de geração de energia solar fotovoltaica de microgeração ou minigeração distribuída;
II Sistema de captação e reuso de água de chuva: Sistema independente que capte e armazene água da chuva em reservatóriospara utilização do próprio imóvel em atividades que não exijam águapotável;
III Manutenção de áreas verdes ou ajardinadas: A existência deplantação de uma ou mais árvores no imóvel;
IV Construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado.
Art. 3º -O benefício tributário consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem uma ou mais das seguintes medidas, no imóvel objeto da cobrança do imposto.
Art. 4º- Para usufruir do benefício, o proprietário deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até o dia 30 desetembro do ano anterior ao da incidência do imposto, com a apresentação de documentos comprobatórios definidos em norma específica.
Art. 5º- O desconto previsto nesta Lei será concedido exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU até a data de vencimento da obrigação tributária.
Art. 6º- Ficam excluídos do benefício os contribuintes que não estiverem quites com suas obrigações tributárias com o Município.