PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI), NO ÂMBITO DOS ÓRG
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI), NO ÂMBITO DOS ÓRG
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI), NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1º Fica assegurado atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Ariquemes, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 2º O atendimento prioritário de que trata esta Lei tem por finalidade otimizar os serviços públicos relacionados à atividade imobiliária, reconhecendo o papel relevante dos corretores de imóveis no desenvolvimento econômico e urbano do Município.
§ 1º Consideram-se corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados, que possuam formação técnica ou superior na área e estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região CRECI/RO.
§ 2º O atendimento prioritário será assegurado exclusivamente para o exercício da atividade profissional, no desempenho de atribuições legais e na representação de seus clientes.
Art. 3º O atendimento prioritário previsto nesta Lei aplica -se, especialmente:
I - ao protocolo e retirada de documentos relacionados a regularização fundiária, aprovação de projetos, licenciamento, habite -se e certidões;
II - ao atendimento em setores de cadastro imobiliário, tributário, urbanístico e ambiental;
III - ao acesso a informações públicas de interesse da atividade imobiliária;
IV - a demais atendimentos que demandem interação direta com o Poder Público Municipal.
Art. 4º Para o exercício do direito previsto nesta Lei, o corretor de imóveis deverá apresentar documento oficial que comprove seu registro regular junto ao CRECI, dentro do prazo de validade.