PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, ARIQUEMES, 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, ARIQUEMES, 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, ARIQUEMES, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica criada, denominada e integrada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a unidade escolar CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS,situado na Rua Paulo Coelho, n. 4570, Bairro Bom Jesus, Ariquemes/RO, CEP 76874-170.
Art. 2ºA Unidade Escolar prevista no art. 1º destina-se a oferecer Educação Infantil: Creche e Pré-Escola.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de dezembro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo -Mensagem de Projeto de lei 40 de 13/11/2025 (ID 3598162),Projeto de lei nº 3.717/2025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/12/2025 às 16:05, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3665212e o código verificador86895FA7.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
ELVIA DE SOUSA DE OLIVEIRA
***.625.182-**
15/12/2025 07:48
2
SANDRA MARCIA NEVES
***.651.682-**
15/12/2025 08:56