SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2.021, 23DE DEZEMBRODE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2.021, 23DE DEZEMBRODE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2.021, 23DE DEZEMBRODE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºPoderá ser concedido abono salarial denominado Abono FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior a quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2ºFarão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades;
II os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
III os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;
IV os servidores em licença maternidade; e
V- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3ºNão farão jus ao abono: