SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de abril de 2012
LEI Nº 1.692, DE 15 DE MARÇO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.692, DE 15 DE MARÇO DE 2012
LEI Nº 1.692, DE 15 DE MARÇO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMISEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP, cujo objetivo é propiciar o recebimento de recursos, destinados a promover o desenvolvimento, custeio e financiamento de ações e projetos direcionados ao aprimoramento da Política Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP far-se-á mediante orçamento próprio.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP:
I – as dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais que lhe sejam destinados pelo Município;
II – contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município;
III – aqueles provenientes de doações, contribuições, valores, bem móveis e imóveis, oriundos de organismos e entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – aqueles oriundos de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas, atinentes à execução dos objetivos desta Lei;
V – os recursos oriundos da cobrança de taxas e custas que forem criadas em decorrência da prestação de serviços, pelo Município, na área de segurança pública;
VI – aqueles decorrentes de transferências de fundos congêneres de âmbito nacional e estadual;
VII – os rendimentos de qualquer natureza que venham a ser auferidos como remuneração decorrente das aplicações de seu patrimônio;
VIII – os saldos de exercícios anteriores;
IX – outros recursos que lhe venham a ser destinados por Lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo, serão recolhidos em estabelecimento de crédito, em conta especial denominada Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP, obedecidas as normas legais de processamento.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP serão aplicados através de órgãos públicos municipais ou por entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos desta Lei, desde que as referidas entidades não possuam fins lucrativos.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP serão administrados pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Política Municipal de Segurança Pública, devendo ser publicado trimestralmente, em órgão da imprensa oficial, os demonstrativos de receitas e despesas do Fundo.
Parágrafo único. Todos os projetos e atividades a serem executadas com recursos do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP, serão previamente analisados e aprovados pela Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, com a colaboração da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SEMUST.
Art. 5º O Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV.
Parágrafo único. A gestão e coordenação do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP será desempenhada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Governo.
Art. 6º São atribuições do gestor e coordenador do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP:
I – gerir o Fundo, estabelecendo em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SEMUST e com o Chefe do Executivo Municipal, a política de aplicação dos recursos financeiros;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento municipal direcionado à segurança pública;
III – submeter ao Chefe do Executivo Municipal, o plano de aplicação dos recursos a cargo do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Chefe do Executivo Municipal, os demonstrativos mensais das receitas e despesas do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP;
V – propor ao Chefe do Executivo Municipal a celebração de contratos, convênios e acordos que visem a captação de recursos financeiros destinados aos programas e projetos a serem administrados pelo Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP, tanto na esfera pública quanto privada.
VI – desempenhar outras atividades definidas em Lei, bem como aquelas atinentes aos interesses e objetivos a que se propõe esta Lei.
Art. 7º Constituem ativos do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP, à disposição da Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, à qual aquele se vincula:
I – as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II – os direitos que por ventura vierem a ser constituídos;
III – os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP.
Art. 8º Constituem passivos do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP, a serem atendidos com recursos próprios, as obrigações de qualquer natureza, resultantes ou não, da execução dos programas para concretização dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 9º O Plano de Aplicação do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP evidenciará as origens e as políticas de aplicação dos recursos financeiros no programa de trabalho a cargo da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, à qual o Fundo se vincula, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º O Plano de Aplicação do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP acompanhará o orçamento do Município em obediência à determinação da legislação pertinente.
§ 2º A elaboração e a execução do Plano de Aplicação do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP observará os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 A contabilidade do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP tem por objetivo evidenciar a situação da gestão econômico-financeira, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 A contabilidade do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle
prévio, de forma concomitante e subseqüente, bem como informar e apurar os custos dos serviços, interpretando e analisando os resultados obtidos.
Art. 12 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Art. 13 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão financeira e orçamentária, inclusive dos custos e serviços.
§ 1º Entende-se por relatórios de gestão financeira e orçamentária, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação do Município.
§ 2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar especial para atendimento das despesas do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP.
Art. 15 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei.
§ 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais de que trata o parágrafo anterior se originarão do orçamento da Secretaria Municipal de Governo, à qual o Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP se vincula, bem como das receitas que lhe serão vinculadas.
Art. 16 Anualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, o gestor e coordenador do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP deverá apresentar a prestação de contas que se comporá do seguinte:
I – relatório de gestão;
II – demonstrações contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas.
§ 1º A prestação de contas será submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, bem como encaminhada à Câmara Municipal.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá solicitar ao gestor e coordenador do Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública – FUMISEP, a qualquer tempo, a prestação de contas.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 18 A execução da presente Lei contará com recursos próprios, suplementados se necessário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de março de 2012.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autor: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2084/11.