PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.174/2.018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.174/2.018.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.174/2.018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADICIONAL ESPECIAL AMBOS POR RECURSO VINCULADO EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 827.021,16 (oitocentos e vinte e sete mil vinte e um reais e dezesseis centavos), para custear despesas, conforme a seguir:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
05-SUPLEM.
0219
02.006.12.366.0006.3021-339030000000
122.052,24
05-SUPLEM.
0223
02.006.12.366.0006.3021-449052000000
71.183,54
Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE
Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ
05-SUPLEM.
0191
02.006.12.365.0006.3017-449052000000
277.782,41
05-SUPLEM.
0181
02.006.12.365.0006.3017-339030000000
100.000,00
Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE
Projeto/Atividade: 3018-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
05-SUPLEM.
0197
02.006.12.365.0006.3018-339030000000
105.202,64
05-SUPLEM.
0201
02.006.12.365.0006.3018-449052000000
138.800,33
05-SUPLEM.
0200
02.006.12.365.0006.3018-449051000000
12.000,00
Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
827.021,16
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 67.230,78 (sessenta e sete mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), para custear despesas, conforme a seguir:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
07-CRÉD. ESPECIAL
XXXX
02.006.12.366.0006.3021-339014000000
20.000,00
Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE
Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ
07-CRÉD. ESPECIAL
XXXX
02.006.12.365.006.3017-339014000000
20.000,00
Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE
Projeto/Atividade: XXXX-PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
07-CRÉD. ESPECIAL
XXXX
02.006.12.366.0006.3XXX-339030000000
20.000,00
07-CRÉD. ESPECIAL
XXXX
02.006.12.366.0006.3XXX-339039000000
7.230,78
Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
67.230,78
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de julho de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO