PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 3.132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.465,16 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.465,16 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS
LEI MUNICIPAL Nº. 3.132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.465,16 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 929.265,16(novecentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC
Projeto/Atividade: 1925 - CONVÊNIO 483/2026 SEJUCEL/49º ANIV CIDADE
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.13.392.0020.1925
3.3.90.
929.265,16
Fonte: 1.701.0000 - Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
929.265,16
Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação por Recurso Vinculado é referente ao Termo de Convênio nº 483/2026/PGE-SEJUCEL com o objetivo de custear o evento "49º Aniversário de Ariquemes", na data de 17 e 18 de outubro de 2026, em consonância com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados