PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.851, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ACRESCENTA DISPOSITVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.851, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ACRESCENTA DISPOSITVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº2.851, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ACRESCENTADISPOSITVOS ALEI MUNICIPAL Nº2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFicam acrescentadas as seguintes disposições ao art.30-A daLei Municipal n. 2.124, de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.30-A....................
§ 5°As taxas de Licenciamento Ambiental poderão ser parceladas em até 06 (seis) vezes.
§ 6°Ovalor de cada parcela não será inferior a 1 (uma) UFAR Unidade Fiscal de Ariquemes.
§ 7°A inadimplênciade 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará na revogação da licença e imediata providência da fiscalização ambiental para, conforme o caso, proceder à autuação e, eventualmente, cominação de multa.
..................... (NR)
Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de abril de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 01/2024 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 08/04/2024 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2280532e o código verificador53253DCE.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA