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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de março de 2016

LEI 1.985/2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI 1.985/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.985/2.016. 22 de março de 2016.

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR MENSAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o valor do Auxilio Alimentação criado através da Lei Municipal n.º 1.700/2012, o qual é concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais mensais, retroativo a 1º de Janeiro de 2.016.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

Ariquemes, 22 de março de 2016.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1669, em 24 de março de 2016. Código identificador DEFAFF82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.