SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENT
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor deR$ 15.000,00 (quinze mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
TIPO DE CRÉDITO
DOTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.06.04.122.0005.2012
3.3.50.
15.000,00
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
15.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente da Anulação de Dotação da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, referente à Emenda Parlamentar nº 521/2022-Vereador Tiago Viola(ID 1331753), para o Fundo de Assistência ao Policial Militar em Ato de Serviço-FAPMAS conformeOfício 002 de 26/01/2023 (ID 1372040)e quadro detalhado abaixo:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO-SEMAIC