PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.930, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.930, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI MUNICIPAL Nº 2.930, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação, ao Estado de Rondônia, de áreas urbanas de propriedade do Município de Ariquemes, consubstanciadas especificamente nos seguintes imóveis:
I - Lote 11/A, Quadra Área Especial 03, do Setor 02, localizado no município de Ariquemes - RO, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Jamari, 25,00 metros; FUNDOS: Lote 12/A, com 25,00 metros; LATERAL DIREITA: Rua Asia, com 51,50 metros; LATERAL ESQUERDA: Rua Asia, com 51,50 metros, com a área total de 1.287,50 m² (um mil, duzentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
II - Lote 12/A, Quadra Área Especial 03, do Setor 02, localizado no município de Ariquemes - RO, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Capitão Silvio, 25,00 metros; FUNDOS: Lote 11/A, com 25,00 metros; LATERAL DIREITA: Lote 10/A, com 51,50 metros; LATERAL ESQUERDA: Rua Asia, com 51,50 metros, com a área total de 1.287,50 m² (um mil, duzentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
Art.2ºO Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano do início da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art.3ºConstituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação:
I - Qualquer edificação a ser feita no local deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II - Utilizar a área para os fins definidos por esta lei;
III - Iniciar implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses e terminar em 24 (vinte e quatro) meses;
Parágrafo Único.A inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, por parte do DONATÁRIO, ensejará a reversão dos bens imóveis ao patrimônio do Município de Ariquemes, com todas as suas respectivas benfeitoriaseventualmente já realizadas, independentemente de interpelação judicial;