PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de abril de 2020
DECRETO Nº 16.326 DE 24 DE MARÇO DE 2.020. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE VALORES E SOBRE A PESQUISA DE PREÇOS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES INSTAURADOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.979/2.020,
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 16.326 DE 24 DE MARÇO DE 2.020. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE VALORES E SOBRE A PESQUISA DE PREÇOS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES INSTAURADOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.979/2.020,
DECRETO Nº 16.326 DE 24 DE MARÇO DE 2.020.
Dispõe sobre a estimativa de valores e sobre a pesquisa de preços, para fins de instrução dos processos administrativos de aquisições e contratações instaurados com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2.020, alterada pela Medida Provisória de 20 de março de 2.020
O Prefeito do Município de Ariquemes, THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
Considerando que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no Município de Ariquemes;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
Considerando o Decreto Municipal nº 16.271, de 16 de março de 2.020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências”;
Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2.020 do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”;
Considerando o Decreto do Estado de Rondônia nº 4.887, de 20 de março de 2.020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”;
Considerando o Decreto nº 16.301, de 20 de março de 2.020, que “declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ariquemes para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 16.300, de 20 de março de 2.020, e dá outras providências.”