PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.327 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.327 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.327 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARIQUEMES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Ariquemes – ACIA, CNPJ de nº 04.803.706/0001-42, para transferência de recursos financeiros destinados à promoção das festividades de Natal na Praça da Vitória.
Art. 2º - Os recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2019, na Fundação Municipal de Cultura, Esporte e turismo – FUNCET.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 12 de Novembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO