PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE INSTITUIR À POLÍTICA MUNICIPAL DE UTILIZAR O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM SUAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE INSTITUIR À POLÍTICA MUNICIPAL DE UTILIZAR O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM SUAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 03DENOVEMBRODE 2.020.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIR À POLÍTICA MUNICIPAL DE UTILIZAR O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM SUAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre Instituir à Política Municipal de Utilizar o Sistema de Energia Solar Fotovoltaica em suas Novas Edificações Pública no Município de Ariquemes/RO.
Art. 2ºA Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Ariquemes/RO atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do Município de Ariquemes quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e conseqüentemente melhoria da qualidade de vida;
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos;
III - Fomento a capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica;
IV - Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar;
Art 3º O Poder Executivo publicará, ao final de cada ano, o inventário de instalações com energia solar fotovoltaicas e de aquecimento solar, com informações detalhadas sobre a situação dos prédios públicos e privados, que permitam avaliar a efetividade desta lei.
Art 4º Cabe ao Poder Público Municipal, admitida a participação e colaboração do Fórum Municipal de Energia Solar, da Sociedade Civil Organizada e / ou do Setor Privado, realizar programas e ações de Educação Ambiental, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de esclarecer a população sobre os benefícios da implantação de energia solar.
Art 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistema de geração de energia solar por meio da tecnologia fotovoltaica e/ou térmica em novas edificações para quaisquer finalidades do município.