PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de maio de 2026
DECRETO Nº 23.753, DE 12 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.753, DE 12 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
DECRETO Nº 23.753, DE 12 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o Processo Administrativo 8-12397/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA ORDEM CRONOLÓGICA DO DEVER DE PAGAMENTO
Art. 1º A ordem de pagamento das obrigações contratuais será subdividida pelas seguintes categorias no âmbito de cada órgão ou entidade:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; ou
IV - realização de obras.
Art. 2º O marco inicial para inclusão na sequência de pagamentos será o momento do atesto da execução do objeto (liquidação), baseado em nota fiscal, fatura ou documento equivalente.
§ 1º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera, por si só, sua posição original.
Art. 3º Os Restos a Pagar (processados ou liquidados no exercício) terão preferência sobre as demais despesas do exercício corrente que possuam vencimento no mesmo dia.
CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES E ALTERAÇÕES DA ORDEM CRONOLÓGICA
Art. 4º A ordem cronológica prevista no Art. 1º não se aplica aos pagamentos decorrentes de:
I - Diárias, Suprimento de fundos e inscrições em cursos de aperfeiçoamento de servidores;
II - Folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e remuneração de estagiários;
III - Parcelas indenizatórias de verbas salariais;
IV - Serviços de utilidade pública sob concessão (energia, água, esgoto, telefonia) e publicações em diários oficiais da União e dos Estados;
V - Seguro obrigatório/opcional, licenciamento e multas veiculares;
VI - Obrigações tributárias, serviço da dívida, precatórios, decisões judiciais ou dos Tribunais de Contas;
VII - Auxílios financeiros, contribuições, subvenções, indenizações e restituições;
VIII - Rateio por participação em consórcio público;
IX - Serviços Postais (CORREIOS): Conforme prazo contratual, em razão do monopólio da empresa;