PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de outubro de 2019
LEI Nº 2.321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE - DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE - DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 2.321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE - DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os diretores e vice-diretores em exercício das Escolas Municipais de Ariquemes poderão participar desta consulta pública, considerando o § 2º e § 3º desta Lei.
§ 1º Os diretores em exercício que cumpriram dois mandatos sequenciais, eletivos, por indicação ou que assumiram mandato em andamento, independente do tempo de cada mandato, no Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes, não poderão participar desta consulta pública.
§ 2º Os diretores em exercício que não cumpriram prazos de entrega de quaisquer documentos na SEMED, não poderão participar da consulta pública vigente.
§ 3º Os diretores em exercício que for comprovado o não cumprimento da legislação vigente e demais normas do sistema de ensino municipal, não poderão participar da consulta pública vigente.
I - Prestações de contas,
II - Proposta Pedagógica aprovada
III - Processo de Autorização de Funcionamento Aprovada pelo Conselho de Educação
IV - Estatística escolar, Diário Escola, CENSO Escolar
VI – Pagamentos de Fornecedores
§ 4º Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
§ 5º A escolha processar-se-á através de chapas, com diretor e vice – diretor, exceto nas escolas com menos de 501 (quinhentos e um) alunos, onde não haverá o cargo de vice–diretor. Conforme os dados da estatística no 3º bimestre do ano corrente, conforme Setor de Inspeção Escolar e Estatística.
Art. 2º Terão direito a participar da consulta pública:
I – Os alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculados na escola.
II – Um dos pais ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos, perante a escola.
III - Os membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na escola, no dia da Consulta pública, incluindo os funcionários desta escola que estiverem em gozo de férias ou licença.
Parágrafo único: Não poderá participar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 3º Poderá concorrer às funções de que trata esta Lei o membro do magistério público municipal que preencha os seguintes requisitos:
I – Tenha no mínimo 02 anos de efetivo exercício no magistério público municipal e 01 ano na escola que pretende concorrer, e que não esteja em período probatório.
II – Seja concursado no mínimo 30(trinta) horas semanais com o Município de Ariquemes.
III - Possuir graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para exercício da função: gestão escolar ou administração escolar, cujos títulos deverão ser apresentados no ato da inscrição.
IV - Os participantes deverão apresentar seus planos de trabalho no dia da audiência pública, convocada pela comissão da consulta pública, que será realizada na escola onde registrou sua intenção, podendo participar do ato os servidores, pais, alunos e a sociedade em geral.
V - O diretor ou vice-diretor que pleitea a participação da consulta pública deverá apresentar um documento que comprove que as prestações de contas dos recursos gerenciados pela escola, estejam em dias na SEMED.
VI – A última etapa consistirá na realização da consulta pública nos moldes do art. 1º e 2º, dessa Lei.
VII – Caso não haja candidatos interessados ou que não preencham as exigências da Lei, os diretores e vice-diretores serão indicados pelo Secretário de Educação respeitando os incisos I, II e III deste artigo, com homologação do Prefeito Municipal.
VIII - Os diretores e a equipe gestora deverão assinar termo de compromisso para o cumprimento de metas, indicadores educacionais e de gestão, definidos pela Secretaria de Educação, devendo observar as especificidades de cada escola, comprometendo-se na elevação do índice de desempenho individual e redução em pelo menos 10% (dez por cento) do número de alunos defasados em idade/série e evasão escolar, a partir do último censo escolar.
§ 1º. Os participantes a vice-diretor deverão preencher, os requisitos previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2º. Nenhum candidato poderá concorrer simultaneamente em mais de uma unidade escolar.
§ 3º. O candidato a diretor e vice diretor que trabalharem em duas escolas com contrato de 20 (vinte) horas em cada escola, se escolhido como diretor ou vice diretor de uma delas, será automaticamente transferido em regime de 40 (quarenta horas) para a escola em que foi escolhido no dia 01 de janeiro do ano seguinte.
Art. 4º São atribuições do diretor:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, bem como a legislação vigente;
II – responsabilizar-se pela viabilização, construção, execução e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar, propiciando a participação coletiva de representantes e segmentos que constituem a comunidade escolar;
III – responder e representar legalmente perante os órgãos do sistema educacional, à mantenedora e outros.
IV – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica;
V – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30%(trinta por cento) do percentual permitido por lei;
VI – resolver problemas internos da escola, ouvindo o Conselho Escolar, quando necessário, antes de recorrer ao órgão superior;
VII – elaborar e cumprir o calendário escolar conjuntamente com a Equipe Gestora;
VIII – fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de trabalho;
IX – comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou decisões que fujam à sua competência;
X – solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;
XI – vistar os livros da escola e outros documentos;
XII – promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos profissionais envolvidos no trabalho escolar;
XIII – apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas voluntárias e outras possibilidades;
XIV – definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da unidade, com os demais membros da equipe;
XV – avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor reelaboração dos mesmos;
XVI – atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de planos e projetos de ação educacional;
XVII – estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme legislação vigente;
XVIII – tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no âmbito da escola;
XIX – aplicar aos profissionais da escola as sanções estabelecidas no Regimento Escolar e Regime Jurídico Único dos Servidores municipais de Ariquemes.
XX – prestar sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos estudantes;
XXI – propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam beneficiar os respectivos atendimentos aos estudantes;
XXII – comunicar à SEMED a necessidade de materiais e equipamentos, indispensáveis ao funcionamento da unidade de ensino;
XXIII – dar ciência à SEMED dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem necessárias na unidade de ensino;
XXIV – elaborar o calendário escolar, horários e realizar distribuição de carga horária dos professores, conjuntamente com o núcleo pedagógico, docente e Conselho Escolar;
XXV – aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo;
XXVI – aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático propostos pelos professores;
XXVII – estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços gerais para a organização e funcionamento da escola;
XXVIII – promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;
XXIV – responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles prestando contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar;
XXX – zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de acompanhamento e controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;
XXXI – distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e às necessidades do estabelecimento;
XXXII – autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como responsabilizar-se por toda a documentação escolar, as correspondências expedidas, como também, rubricar livros de escrituração e de ponto dos servidores;
XXXIII – informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes;
XXXIV – cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Entidade Mantenedora ou por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes.
Parágrafo único: Ao vice-diretor compete, além das funções compartilhadas com o diretor, coordenar o turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo ou representá-lo em suas ausências ou impedimentos legais e, zelar pelo cumprimento das disposições contidas no Regimento Escolar.
Art. 5º O processo de indicação dar se á por escolha direta e secreta, proibido a escolha por representação.
Art. 6º Havendo duas ou mais chapas concorrentes serão considerados escolhidos o diretor e vice–diretor integrantes da chapa que obtiver maior aceitação da comunidade escolar, não computados as opções de brancos e nulos.
§ 1º No caso de chapa única será escolhida se obtiver 50% mais um das intenções favoráveis, não computados as opções de brancos e nulos.
§ 2º No caso de haver um empate entre duas ou mais chapas em primeiro lugar, o desempate dar-se-á da seguinte forma:
I– O candidato que obtiver maior aproveitamento no curso de diretores oferecido pelo Conselho Municipal de Educação.
II- O candidato a diretor que tiver mais tempo de efetivo exercício de regência de classe;
III– O candidato a diretor mais idoso.
Art. 7º Para dirigir o processo de Consulta pública será constituída uma comissão com 4 (quatro) representantes sendo: 1 (um) docente do quadro efetivo do município, 1 (um) não docente do quadro efetivo do município e 02 (dois) pais, responsáveis e/ou alunos que compõem a comunidade escolar.
§ 1º Somente poderão compor a comissão como representantes dos seus segmentos alunos com idade a partir de 16 (dezesseis) anos completos.
§ 2º. A comissão elegerá seu presidente entre os membros que a compõem, tendo este que ser maior de 18 (dezoito) anos, o que deverá ser registrado em ata, bem como os demais trabalhos, pertinentes ao processo da Consulta pública.
§ 3º Os membros da comissão serão escolhidos por seus pares em assembleias gerais em cada segmento, convocada pelo diretor da escola.
§ 4º Não poderão compor a Comissão da Consulta pública membros com parentesco ou cônjuge com qualquer candidato ao cargo de Diretor Escolar, bem como Vice-Diretor, tais como: pai, mãe, filho(a), esposo(a), tio(a), sobrinha e primo(a).
§ 5º. A comissão da Consulta pública será convocada pela Secretaria Municipal de Educação, no mínimo 20 (vinte) dias antes da Consulta.
Art.8º Para acompanhar os processos das consultas populares nas escolas será formada uma comissão com 08 (oito) membros, sendo 03 (três) escolhidos pela categoria, em reunião convocada pelo Sindicato Representante da Classe e 04 (quatro) indicados pela Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único: Os nomes deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação juntamente com a ata da reunião.
Art. 9º Os membros do magistério integrante da comissão da Consulta pública, não poderão compor chapas como candidatos à direção da unidade escolar.
Art. 10º A comunidade escolar com direito a participar, de acordo com o artigo 2º desta Lei, serão convocadas pela Comissão da Consulta pública, no mínimo 10 (dez dias) antes.
Parágrafo único: O edital convocando a Consulta pública, indicando pré- requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das chapas, dia, hora e local da realização da Consulta, credenciamento de fiscais e apuração, além de outras instruções necessárias, deverá ser fixado em local visível na escola, devendo a comissão remeter aviso do edital aos pais ou responsáveis por alunos com antecedência de 10 (dez) dias da Consulta Pública.
Art. 11 A inscrição se fará por chapas, cabendo a cada um dos candidatos a diretor e vice-diretor entregar a comissão da Consulta pública até 03 (três) dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição.
I– Comprovante de tempo de efetivo exercício no magistério público municipal;
II – Uma via do curriculum vitae;
III – Documento que comprove que não possui pendência junto ao SPC ou Serasa.
IV- Documento que comprove que não esteja no cumprimento de estágio probatório;
V - Documento que comprove que não esteja inadimplente com prestações de contas junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED e/ou unidade escolar;
VI – Documento que comprove que não tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;
VII - Documento que comprove não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
§ 1º. O interessado ao cargo de diretor deverá entregar à comissão da Consulta pública no ato da inscrição de sua chapa, síntese do plano ou programa de trabalho que pretende executar.
§ 2º. A comissão publicará no primeiro dia útil após o encerramento do prazo de inscrição o registro das chapas.
§ 3º. Qualquer membro da comunidade poderá pedir impugnação da participação da chapa que não preencha os requisitos desta lei no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do registro das chapas.
§ 4º. Serão impugnadas as inscrições para Diretor e Vice que não observarem o disposto no artigo 11, desta Lei.
Art. 12 Não será permitida a participação de elementos estranhos à comunidade escolar no processo.
Art. 13 A comissão da Consulta pública disporá da relação de pais ou responsável dos alunos, dos membros do magistério e servidores pertencentes à comunidade escolar, com direito ao voto, no mínimo 2 (dois) dias antes da realização da consulta.
Art. 14 A comissão da Consulta pública credenciará até 01 (um) fiscal por chapa, para acompanhar o processo de escrutínio.
Art. 15 Caberá a comissão da Consulta Pública da Escola:
I-Constituir as mesas escrutinadoras necessárias, com um presidente e um secretário para cada mesa, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar.
II- Organizar as etapas da consulta pública;
III– Providenciar todo material necessário para realização da Consulta pública;
IV– Orientar previamente a comunidade escolar sobre a Consulta pública;
V– Definir e divulgar com antecedência o horário de funcionamento das mesas coletoras e da audiência pública de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade escolar.
VI- As competências e o funcionamento das Comissões, além das previstas nesta lei, serão tratadas em Regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria de Municipal de Educação – SEMED.
Art. 16 O resultado da Consulta pública será lavrada em ata assinada pelos membros da comissão que ficará arquivada na escola.
Art. 17 Qualquer impugnação relativa ao processo da Consulta deverá ser arguida a Comissão da Consulta pública no ato de sua ocorrência.
Art. 18 A Comissão entregará cópia da ata do processo da Consulta Pública da Escola na Secretaria Municipal de Educação em 01 (um) dia útil após a realização.
Art. 19 A vacância da função de diretor e de vice-diretor ocorrerá por conclusão de mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição.
Parágrafo Único: O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença prêmio, implicará em vacância da função.
I- Nos casos de licença gestante ou licença médica superior a 60 dias do diretor, o vice-diretor assume e a SEMED nomeará entre os Trabalhadores em Educação um vice-diretor interino, respeitando os incisos I, II e III do artigo 3º.
II - Nos casos de licença gestante ou licença médica superior a 60 dias do vice-diretor, a SEMED nomeará entre os Trabalhadores em Educação um vice-diretor interino, respeitando os incisos I, II e III do artigo 3º.
III - Nos casos Licença Gestante ou licença médica superior a 30 (trinta) dias do Diretor (a) nas Escolas que tenha cargo único de Diretor, será preenchido por um Diretor interino, onde a SEMED nomeará entre os Trabalhadores em Educação um diretor interino, respeitando os incisos I, II e III do artigo 3º.
Art. 20 Ocorrendo a vacância da função de diretor, assumirá a direção da escola:
I– O vice-diretor, substituto legal do diretor.
II – No impedimento deste a vaga será preenchida obedecendo os requisitos do artigo 3º, onde a SEMED nomeará entre os Trabalhadores em Educação um vice-diretor interino, respeitando os incisos I, II e III do artigo 3º.
III - O vice-diretor assumindo o cargo de diretor, a SEMED nomeará entre os Trabalhadores em Educação, respeitando os incisos I, II e III do artigo 3º.
Art. 21 Ocorrendo a vacância da função de vice-diretor esse cargo será preenchido obedecendo ao inciso III do artigo 20.
Art. 22 A destituição do diretor ou vice-diretor somente poderá ocorrer quando:
I- Não for cumprida decisão oriunda do conselho escolar, amplamente discutida e democraticamente definida;
II- Não cumprir as atribuições do Diretor, conforme Art. 4º desta lei.
III- Em casos de insubordinação hierárquica;
IV- Em caso de não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidades da Gestão Escolar, acarretará perda de função do Diretor e Vice-Diretor nomeados.
V- Seja comprovada, a responsabilidade do diretor em questões que prejudiquem a normalidade das atividades escolares, tais como:
Uso do espaço público escolar, atendendo a interesses diferentes ao da comunidade escolar.
Ocorrer desvio de qualquer recurso material, financeiro ou patrimonial da escola, para outro uso que não os que levaram a sua aquisição.
Coersão a funcionários induzindo, pressionando ou compelindo a fazer algo pela força, intimidação ou ameaça.
Faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a função de diretor e vice – diretor.
Faltar com a transparência na aplicação dos recursos públicos e nos demais aspectos que envolvem a gestão escolar.
Nepotismo favorecendo os parentes.
O assédio moral no ambiente de trabalho caracterizado por várias ações executadas, como: violência psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição.
Quando for comprovado abuso de poder.
Nas hipóteses de descumprimento das metas e deveres atinentes ao cargo, bem como do estabelecido no inciso VII do artigo 3º da referida Lei.
Em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
Após sindicância, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional nos termos da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
VIII - A sindicância deverá ser concluída em 30 (trinta) dias;
XI - A perda de função será precedida de processo administrativo, garantido ao Diretor e Vice-Diretor destituídos da função, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
X - O Secretário Municipal de Educação, determinará o afastamento do indiciado, sem a gratificação do cargo, durante a realização de trabalho de PAD, oportunizando lhe o retorno às funções, caso a decisão seja pela não destituição.
§ 1º O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Titular da Secretaria de Municipal de Educação - SEMED, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O diretor e vice-diretor nomeados, serão avaliados continuamente pela Secretária Municipal de Educação, considerando os seguintes eixos: gestão de resultados educacionais, gestão pedagógica, gestão participativa, gestão de pessoas e gestão de serviços e recursos.
Art. 23 São obrigações do Diretor em exercício:
I- entregar ao Diretor nomeado relatório da avaliação pedagógica da sua gestão, situação dos recursos financeiros, o acervo documental, inventário com a descrição dos materiais adquiridos com recurso de capital tombados ou em processo de tombamento, bem como tudo o que compõe o patrimônio existente na escola;
II- transmitir a função em Assembléia Geral;
III- apresentar à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas de sua gestão; e
IV - participar ativamente no processo de transição prestando conta dos relatórios e bens patrimoniais, além dos arquivos e documentos pertencentes à escola.
§ 1° Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar o processo de transição, inclusive a entrega do Relatório de Transição.
§ 2° O não cumprimento das obrigações do art. 24° desta lei incorrerá em sanções, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ariquemes Lei nº 1.336/2007.
Art. 24 O disposto nesta lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo poder público municipal e os que forem criados após a publicação desta lei.
Art. 25 As escolas multisseriadas não serão regidas por esta lei.
Art. 26 O Processo de Consulta pública para a escolha de diretor e vice-diretor será realizado na segunda quinzena do mês de novembro.
Art. 27 Não poderá ocorrer durante o processo da Consulta pública qualquer ato de campanha, como: boca de urna, material impresso, interferência no processo democrático, oferecimento de transporte particular, cesta básica, camisetas, promessas de cargos, promessa de infraestrutura sem previsão orçamentária, dentre outros benefícios, sob pena de impugnação da participação por parte da comissão.
Art. 28: A posse do diretor e vice-diretor dar-se-á pela administração municipal até o quinto dia útil de Janeiro do ano subsequente da Consulta Pública.
Disposições Transitórias
Art. 29 Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir e oferecer as condições necessárias para todo desenvolvimento no processo da Consulta pública.
Art. 30 Deverá a Secretaria Municipal de Educação oferecer cursos de qualificação a todos os participantes da Consulta pública considerando os aspectos políticos administrativos, financeiros e pedagógicos e ainda:
ter no mínimo carga horária de 8 (oito) horas;
será exigida a frequência mínima de 75% de cada participante;
ser ministrado antes da Consulta pública; e
aos escolhidos, será oferecida capacitação obrigatória com carga horária mínima de 80h.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 32 Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes-RO, 15 de outubro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO