SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de julho de 2011
LEI Nº 1.608/11
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.608/11
“CRIA A AUTARQUIA SANEAMENTO DE ARIQUEMES - SANEARI.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA SANEARI E DE SUAS FINALIDADES
Art. 1º. É criada a autarquia denominada Saneamento de Ariquemes – Saneari, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria Municipal de Governo – Semgov.
Parágrafo único. O Superintendente da Saneari submeterá, anualmente, ao Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades contendo descrição das ações desenvolvidas e os principais resultados alcançados decorrentes da prestação dos serviços e execução orçamentária e financeira.
Art. 2º. A Saneari tem por finalidade a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e projetos a ele associados, no âmbito e território do Município de Ariquemes, objetivando a universalização de seu acesso e observados os princípios e diretrizes fixados na legislação federal.
§ 1º. Para os fins do caput consideram-se:
I - serviços públicos de saneamento básico os definidos na Lei federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2.007 e em seu regulamento;
II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, independentemente de sua situação fundiária, com exceção daqueles localizados em áreas de risco.
III - projetos associados: os desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:
a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água;
b) o aproveitamento de água de reuso;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário;
d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por meio de reuso ou reciclagem;
e) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços, inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto sanitário ou de tratamento ou disposição final de resíduos sólido.
§ 2º. As atividades que integram os serviços de limpeza pública, manejo de resíduos sólidos urbanos e de manejo de águas pluviais urbanas serão transferidos gradativamente para a Saneari, à medida que forem compostas e capacitadas as equipes de funcionários da autarquia, inclusive por transferência de servidores.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO ADMNISTRATIVA DA SANEARI
Seção I
Das atribuições
Art. 3º. Para cumprimento de suas finalidades a Saneari poderá:
I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato, as obras necessárias para ampliação ou melhoria dos serviços públicos de saneamento básico;
II – nos termos de delegação do Prefeito Municipal, atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o Município e os órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, cujo objeto seja de interesse do saneamento básico;
III – operar, manter, conservar e explorar, diretamente ou mediante contrato, os serviços públicos de saneamento básico sob sua competência, na sede, e localidades de pequeno porte;
IV – lançar, fiscalizar e arrecadar taxas, tarifas e outros preços públicos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
V – promover campanhas educativas e de orientação social sobre temas ambientais, sanitários e de saúde pública;
VI – obter junto aos órgãos competentes as concessões de direito de uso dos recursos hídricos necessários para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico; e
VII – exercer quaisquer outras atividades necessárias para o adequado atendimento de suas finalidades.
Parágrafo único. O disposto no caput poderá se dar mediante convênio ou acordo de cooperação técnica com a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, ou Ministério das Cidades, ou outros órgãos e entidades do Governo Federal.
Seção II
Da estrutura organizacional
Art. 4º. A estrutura organizacional da Saneari, sintetizada no Anexo I desta Lei é a seguinte:
I – Órgão de Direção Superior
Superintendente
II – Órgãos de Assessoria
Procuradoria Jurídica
Comunicação e Educação Ambiental
Planejamento
Controle Interno
III – Órgãos de Direção Auxiliar
Diretoria Administrativa e Comercial
Diretoria de Água
Diretoria de Esgoto e Águas Pluviais
Diretoria de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos
IV – Órgãos de Execução Técnica e Administrativa
Seção Administrativa e de Compras
Seção Comercial
Seção de Orçamento e Finanças
Seção de Redes e Ramais de Água
Seção de Operação e Manutenção de Equipamentos Eletro-Eletrônicos
Seção de Proteção a Mananciais
Seção de Redes e Ramais de Esgoto
Seção de Redes e Ramais de Águas Pluviais
Seção de Limpeza Pública e de Coleta de Resíduos Sólidos
Seção de Reciclagem e Destinação Final de Rejeitos
§ 1º. Compete ao Superintendente:
I – a representação judicial e extrajudicial da autarquia;
II – o exercício da direção superior dos serviços administrativos da Saneari;
III – ordenar as despesas e responsabilizar-se pela legalidade e legitimidade das contas da autarquia;
IV – outras atribuições previstas no regulamento desta Lei.
§ 2º. O chefe do Poder Executivo regulamentará este artigo por meio de decreto.
Seção III
Do quadro de servidores
Art. 5º. O quadro de servidores da Saneari será composto por servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão.
§ 1º. O quadro de servidores efetivos da Saneari será composto pela redistribuição de cargos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
§ 2º. A redistribuição mencionada no § 1º dar-se-á mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Será de responsabilidade da Saneari o pagamento dos vencimentos e obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos servidores do Município redistribuídos para a autarquia.
§ 4º. Ficam criados os cargos em comissão previstos no Anexo II desta Lei.
§ 5º. O cargo de Superintendente será provido mediante livre nomeação do Chefe do Poder Executivo e somente será ocupado por detentor de nível superior.
§ 6º. Com exceção do cargo de Superintendente, os cargos mencionados no Anexo II desta Lei serão providos em comissão, mediante nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, a qual deverá obrigatoriamente recair em servidores efetivos, inclusive inativos, do Município, ou de órgãos ou entidades de outros entes da Federação.
§ 7º. A nomeação de servidor efetivo do Município para exercer cargo em comissão na Saneari implicará automático afastamento de seu cargo originário, ao qual retornará no caso de exoneração.
§ 8º. O provimento dos cargos que compõem a estrutura organizacional da Saneari será procedido de forma gradativa, de forma a atender o princípio da responsabilidade fiscal e autos sustentabilidade da autarquia.
§ 9º. A consultoria jurídica e a representação judicial da Saneari serão realizadas pela Procuradoria Geral do Município.
Seção IV
Da cooperação federativa
Art. 6º. A Saneari poderá atuar em regime de cooperação com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios com os objetivos, dentre outros, de:
I – receber ou prestar apoio técnico ou nas áreas administrativas e gerenciais;
II – formular propostas e defender os interesses comuns dos serviços municipais de saneamento básico;
III – participar de programas de capacitação técnica e profissional e de aprimoramento tecnológico;
IV – apoiar atividades científicas e de desenvolvimento institucional no setor de saneamento básico, inclusive, no que se refere a formulação de políticas estadual e federal de saneamento básico ou dos respectivos programas de financiamento;
V – contribuir com a execução de obras ou outros investimentos em que haja o interesse direto ou indireto do Município de Ariquemes, em especial nas bacias hidrográficas em que está inserido.
Parágrafo único. A Saneari poderá executar o disposto no caput e seus incisos, inclusive, mediante sua associação a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Água e Esgoto – Assemae, ou entidade que vier a substituí-la;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Dos orçamentos
Artigo 7º. Os orçamentos anuais e plurianuais da Saneari comporão o Orçamento Geral do Município.
Seção II
Das receitas
Artigo 8º. As receitas da Saneari serão provenientes das seguintes fontes de recursos:
I – remuneração decorrente da prestação dos serviços públicos, e projetos associados, de sua competência;
II – remuneração das aplicações financeiras, rendas patrimoniais e juros de mora, multas e outras receitas a que fizer jus;
III – receitas advindas de contribuição de melhoria instituída em razão de obras e serviços de sua competência;
IV – recursos do Orçamento Geral do Município que lhe tenham sido destinados;
V – auxílios, subvenções e transferências voluntárias que lhe forem concedidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual ou por organismos de cooperação internacional;
VI – venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VII – cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
VIII – doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;
IX – taxas e emolumentos pela prestação de serviços administrativos;
X - aluguéis e locação de espaços físicos para implantação de publicidade por terceiros, particulares ou públicos;
XI – inserção de publicidade nas faturas relativas à prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade;
XII – outros preços públicos decorrentes da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade previstos em regulamento.
Parágrafo único. A Saneari deverá aplicar as disponibilidades financeiras no mercado financeiro.
Seção III
Da contabilidade
Artigo 9º. A Saneari deverá manter sistemas contábeis que permitam registrar e demonstrar separadamente, os custos e receitas de cada serviço prestado.
Seção IV
Do patrimônio
Artigo 10. O patrimônio inicial da Saneari será constituído de todos os bens móveis e imóveis, inclusive cadastros e outros bens intangíveis, atualmente destinados ou afetados pelos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de águas pluviais, de limpeza pública urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Fica o Prefeito autorizado a designar, através de Portaria, Comissão de Inventário, com a finalidade de proceder ao levantamento dos bens mencionados no caput.
Artigo 11. Aplica-se a Saneari, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades fiscais e demais vantagens que caibam aos serviços municipais nos termos da Constituição Federal e da legislação.
Seção V
Do controle externo
Artigo 12. A Saneari elaborará a prestação de contas de cada exercício financeiro e a submeterá à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Seção I
Da regulação da qualidade dos serviços
Artigo 13. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas de acordo com as normas administrativas de regulação dos serviços editadas pelo órgão ou entidade de regulação.
Seção II
Da regulação econômico-financeira
Artigo 14. O órgão ou entidade de regulação dos serviços públicos de saneamento básico definirá as condições gerais de prestação, bem como as tarifas e outros preços públicos a serem praticados pela Saneari, inclusive sua revisão e reajuste.
Parágrafo único. Na ausência do órgão ou entidade de regulação dos serviços, o mencionado no caput será disciplinado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Saneari iniciará a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário até o dia 15 de abril de 2011.
§ 1º. Em relação aos serviços públicos de esgotamento sanitário a Saneari deverá providenciar a sua implantação, inclusive, fiscalizando e acompanhando a aplicação de recursos federais ou estaduais transferidos com esse objetivo, passando a operar os sistemas tão logo estes estejam concluídos em suas parcelas fluíveis;
§ 2º. A assunção dos serviços públicos de abastecimento de água dar-se-á na data fixada no caput, com a ocupação das instalações e utilização dos bens afetados aos serviços, hoje sob guarda precária da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd, sem prejuízo dos levantamentos, avaliações necessários.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente os serviços, insumos e materiais necessários para assegurar a continuidade dos serviços públicos de abastecimento de água e evitar prejuízos à economia local e à saúde pública.
Artigo 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de água e de coleta de esgoto e de prestação de serviços correlatos, anteriores à criação da Saneari, serão inscritos como receita da autarquia e cobrados de acordo com o previsto na legislação.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ate o limite 5% (cinco por cento) do orçamento, criando os programas de trabalho necessários à regulamentação e implementação desta Lei, bem como providenciar as transferências e os remanejamentos que se fizer necessários.
Ariquemes, 23 de fevereiro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal