PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.336 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “INSTITUI A “FICHA LIMPA” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.336 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “INSTITUI A “FICHA LIMPA” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.336 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“INSTITUI A “FICHA LIMPA” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica vedada a nomeação, para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo, de pessoas que incidam nas seguintes hipóteses:
I – os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
II – Os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes:
a) contra economia popular, fé pública, administração pública e ao patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os crimes falimentares;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitoral, para qual a lei comine pela privativa de liberdade;
e)de abuso de autoridade, nos casos em que houver perda de cargo ou inabilitação para o exercício da função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) de violência doméstica, nos termos da Lei n° 11.340/06.
III – Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
IV – Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.
V – Condenados em decisão transitada em julgada ou proferida por órgãos colegiados da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, por captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral que impliquem cassação do registro ou do diploma.