PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de agosto de 2019
LEI Nº 2.300 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.012.736,46 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.300 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.012.736,46 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SE
LEI Nº 2.300 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.012.736,46 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 1.012.736,46 (um milhão e doze mil e setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente a Fonte de Recurso 2.012.0037- TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12-EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3037-CONV. 057/PGE-2017-TRANSPORTE ESCOLAR MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
792.736,46
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
220.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.012.736,46
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do 3º Termo Aditivo do Convênio nº 057/PGE-2017 celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-8338/2019 do dia 10 de julho de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.