SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de setembro de 2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DOADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 21 DE JULHO DE 2004, À EMPRESA ALUMINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DOADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 21 DE JULHO DE 2004, À EMPRESA ALUMINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.787, ARIQUEMES, 21 DE SETEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DOADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 21 DE JULHO DE 2004, À EMPRESA ALUMINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.061, de 21 de julho de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único.Lote 02, localizado TD. Monte Cristo Sitio São Dimas na área de Expansão Urbana, com as seguintes confrontações: Norte: Lote 03 com 53,50 metros; Leste: Rua Elias Guedes com 87,71 metros; Sul: Avenida Machadinho com 54,09 metros; Oeste: Lote 01 com 101,79 metros, localizado no município de Ariquemes-RO, totalizando a área de 0,5049 ha (cinquenta ares e quarenta e nove centiares)."
Art. 2º O prazo estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 1.061, de 21 de julho de 2004, para a regularização do imóvel, fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.061, de 21 de julho de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 21 de setembro de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 62/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.455/2.023.